Ver também: PLS 255/2004

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: CPMI - Exploração Sexual - 2003

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4852/2005       Norma Gerada: Lei nº 12.038 de 01/10/2009

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.038 de 01/10/2009
Último local:
20/10/2009 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
02/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/08/2019 às 18:36

Identificação:
Texto inicial - SCD 255/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Parecer
Data:
13/08/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 255, de 2004, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 479, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação; e nº 480, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, nos termos do texto consolidado que apresenta. À SCLSF.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
17/09/2009
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 50). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - SCD 255/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Parecer
Data:
13/08/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 255, de 2004, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
18/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 479, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação; e nº 480, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, nos termos do texto consolidado que apresenta. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50749
Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203, de 2009 (nº 793/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/09/2009 Publicado no DSF Páginas 44330-44331
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1.253, de 2009, e conforme o texto consolidado, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.475, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
19/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17906-17914
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 479, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação; e
nº 480, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, nos termos do texto consolidado que apresenta.
À SCLSF.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16612-16613
Leitura do Ofício nº 147/2007, de 16 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando Substitutivo daquela Casa à presente matéria, que vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e posteriormente à CDH.
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSÃO, PENALIDADE, FECHAMENTO, CARÁTER PERMANENTE, HOTEL, MOTEL, HOSPEDAGEM, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PAIS, RESPONSÁVEL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, MOTIVO, CONTUMÁCIA, REINCIDÊNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMBATE, EXPLORAÇÃO SEXUAL, MENOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 13/08/2008 - Parecer Oferecido)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/09/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 15/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2009 - Discussão, em turno único
Em 09/09/2009 - Discussão, em turno único
Em 08/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
20/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVO
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2223 de 13/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.038, de 01 de outubro de 2009 (fls. 61).
Ao Arquivo.
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
08/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203, de 2009 (nº 793/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 50749
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.038 DE 2009.
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 01/10/2009.
21/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2001 de 21/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 243/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54).
Ofício SF nº 2002 de 21/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 55).
18/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.51).
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
17/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 50).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
17/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, nos termos do Requerimento nº 1.253, de 2009, e conforme o texto consolidado, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1.475, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 44330-44331
06/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
31/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 11.08.2009.
Discussão, em turno único.
Juntamos, à fl.47, Of. nº 1.473/09, do Poder Legislativo de Campo Mourão, de 24/04/2009, manifestando-se sobre a matéria.
29/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 11.08.2009.
Discussão, em turno único.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
18/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 479, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação; e
nº 480, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, nos termos do texto consolidado que apresenta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17906-17914
Avulso de parecer
17/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 44/46, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CDH.
17/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reune-se nesta data e aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, com voto favorável à aprovação da matéria nos termos das Emendas nº 01 e nº2 CCJ/CDH - (texto consolidado), que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Anexei o Parecer as fls. 36 a 42.
A SSCLSF.
12/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide contendo o Relatório com o voto conclusivo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texo consolidado que apresenta, em conformidade com o § 6º do art.133 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/08/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Cleide, para emitir relatório.
14/08/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
13/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 255, de 2004, com as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
06/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pela Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Substitutivo com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
28/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 147/2007, de 16 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando Substitutivo daquela Casa à presente matéria, que vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e posteriormente à CDH.
Publicado no DSF Páginas 16612-16613
17/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 25, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
17/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00255 2004, proveniente do PLS 00255 2004.
Anexei as Fls. 12 a 24.
A SCLSF.