Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 100, de 2007

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2465/2006

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 172 de 29/08/2007

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVO AMANHECER FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 172 de 29/08/2007
Último estado:
30/08/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 100/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/05/2007
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVO AMANHECER FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/05/2007

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28620-28621
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente.
16/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27706
Leitura do Parecer nº 664, de 2007-CCT, Relator "ad hoc": Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
16/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27628-27631
Leitura do Parecer nº 664, de 2007-CCT, Relator "ad hoc": Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16684
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16639-16643
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 607/2006
Data de Leitura:
21/05/2007
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 08/08/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 08/08/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
30/05/2007 - 05/06/2007: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
17/08/2007 - 23/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, RÁDIO COMUNITÁRIA, SÃO JOÃO DO MERITI, (RJ).
06/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
02/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO
12/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
06/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO GAB. SEN. MARCELO CRIVELA POR SOLICITAÇÃO
13/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
05/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1190 de 29/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 172/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 233).
30/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000172 DE 2007.
DSF - 30/08/2007 PÁG. 29014.
DOU-E- 30/08/2007 PÁG. 00001.
Promulgado em 29/08/2007.
24/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 231).
24/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:34 hs.
24/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 28620-28621
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
16/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/08/2007 a 23/08/2007.
15/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 664, de 2007-CCT, Relator "ad hoc": Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27628-27631
Publicado no DSF Páginas 27706
10/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, as fls. 327/328, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
08/08/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/08/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 09 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Marcelo Crivella.
Anexado à fl. 326, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Marcelo Crivella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
13/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
06/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para relatar.
05/06/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/05/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/05/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
28/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 16684
Publicado no DSF Páginas 16639-16643
22/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
21/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/160/07, de 18/05/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2465/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 316 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 317 a 319.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:08