Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 104, de 2007
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2475/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 154 de 07/08/2007
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 154 de 07/08/2007
- Último estado:
- 10/11/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 104/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2007
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/05/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/06/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 13509-13512 | Publicado, no DSF de 10.05.2008, o Oficio nº 59/2008-CCT, datado de 06 do corrente, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, Presidente da CCT, dirigido ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
03/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25628-25629 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23034 | Leitura do Parecer nº 595, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Renato Casagrande, favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 104, de 2007. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23015-23019 | Leitura do Parecer nº 595, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Renato Casagrande, favorável. A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 104, de 2007. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
29/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16684 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À CCT. |
29/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16663-16665 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À CCT. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 617/2006
- Data de Leitura:
- 22/05/2007
- Despacho:
- 10/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 27/06/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 27/03/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 30/05/2007 - 05/06/2007: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/07/2007 - 01/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA, MOGI DAS CRUZES, (SP).
- 10/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 09/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 10.05.2008, o Oficio nº 59/2008-CCT, datado de 06 do corrente, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, Presidente da CCT, dirigido ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13509-13512
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 07/05/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/05/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexado à fl. 351 Of. 59/2008-CCT dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, comunicando as providências adotadas por esta Comissão a respeito do Of. n.º 69/07 - PJ do Doutor Ricardo Caldeira Pedroso, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Justiça Civil de São Bernardo do Campo.
- 05/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCT.
- 28/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 28/04/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/04/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, Of. n.º 38/2008-CCT (fl. 350), ao Promotor de Justiça, Ricardo Caldeira Pedroso, da Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, acusando recebimento de seu Ofício n. 69/07 - 10ª PJ, datado de 20/06/07, recebido no dia 10/8/2007, e lamentando informar que o referido ofício não chegou a tempo de suspender a tramitação do PDS, tendo sido considerado correto o Ato do Poder Concedente, com base nos elementos então disponíveis nos autos.
- 17/03/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, nesta data.
Anexado às fls. 347 a 349, Ofício nº 090/2008 do Senador Romeu Tuma e Nota Técnica Nº 160, de 2008, da Consultoria.
- 13/02/2008
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
- 21/12/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/12/2007
Aguardando distribuição.
- 21/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, em 10.08.07, o Ofício nº 69/07-a0ª PJ, de 20.06.07 (fls. 342/346), expedido pelo Promotor de Justiça RICARDO CALDEIRA PEDROSO, da Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil nº 59/04, informando sobre novo pedido de outorga da FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO para a execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos; e sobre a impossibilidade de registro do novo estatuto em razão de irregularidades nas atas referentes às alterações estatutárias da entidade.
À Comissao de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- 10/08/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1074 de 08/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 341).
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000154 DE 2007.
DOU-E- 08/08/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 07/08/2007.
Aguardando publicação no DSF.
- 03/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 339).
- 03/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 02/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25628-25629
- 01/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/07/2007 a 01/08/2007.
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 595, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador Renato Casagrande, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Projetos de Decreto Legislativo nº 104, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23034
- Publicado no DSF Páginas 23015-23019
- 29/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 335/336, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da CCT.
- 27/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto relatado, ad hoc, pelo Senador Renato Casagrande.
Anexado à fl. 334, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 13/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 06/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
- 05/06/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/05/2007
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/05/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 16684
- Publicado no DSF Páginas 16663-16665
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/164/07, de 18/05/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2475/06, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 324 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 325 a 327.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:11