Projeto de Lei do Senado n° 270, de 2007

Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1272/2011
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 270/2007
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Data:
23/05/2007
Descrição/Ementa
Torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2007
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 270/2007
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/04/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados texto final revisado e quadro comparativo (fls. 21/22). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/04/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados texto final revisado e quadro comparativo (fls. 21/22). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado n° 270, de 2007.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação o Ofício n° 414, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
************* Retificado em 29/10/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício n° 414, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o arquivamento do presente projeto.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
03/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13435
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, o prazo prevsito no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12151-12152
Leitura do Parecer nº 134, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 24, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12137-12147
Leitura do Parecer nº 134, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 24, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
24/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15878-15880
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 270/2007 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CAS 13/04/2011

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 08/07/2010 - Redistribuição)
  • Senador Belini Meurer (encerrado em 08/10/2010 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 13/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2007 - 31/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/04/2011 - 29/04/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO SANITÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MOTEL, FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRESERVATIVO, PREVENÇÃO, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, SEXO, SÍFILIS, (AIDS), DESCUMPRIMENTO, ESTABELECIMENTO, APLICAÇÃO, AGENTE, INFRATOR, SANÇÃO, PENALIDADE, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CASSAÇÃO, ALVARÁ, FUNCIONAMENTO.
28/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 414, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
************* Retificado em 29/10/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício n° 414, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o arquivamento do presente projeto.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 167
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF 587 de 05/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
Autógrafo - PLS 270/2007
04/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24)
03/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h55.
02/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, o prazo prevsito no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 13435
02/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Enacaminhando ao Plenário para comunicação do término do prazo para a interposição do recurso.
28/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados texto final revisado e quadro comparativo (fls. 21/22).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
25/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/04/2011 a 29/04/2011.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 134, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 24, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 12151-12152
Publicado no DSF Páginas 12137-12147
P.S 134/2011
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
15/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunida Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Lindbergh Farias oferece a Emenda nº 1, que recebe Parecer favorável.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CAS, relatados pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
Juntei o Texto Final do PLS nº 270, de 2007, na Comissão.
Juntei o Ofício nº 24/2011- PRES/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
11/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
08/10/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Belini Meurer deixar de compor esta Comissão em 06/10/2010.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Belini Meurer, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Belini Meurer Relator da matéria.
15/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença da Senadora Ideli Salvatti a partir de 08.07.2010.
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
01/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator
25/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 25.05.2007
Último dia: 31.05.2007
23/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 15878-15880
Texto inicial - PLS 270/2007
Legislação citada
23/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:20