A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à Câmara dos Deputados.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 550, de 2011-CAS, relator Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CAS); e
nº 551, de 2011-CRE, relator ad hoc Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (Emenda nº 1-CAS/CRE), com as Subemendas nºs 1 a 5 - CRE à Emenda nº 1 - CAS/CRE).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 067/2011, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando adotou definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo apresentado à matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.

A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CRE, em decisão terminativa.