Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2007

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6.678/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.790 de 02/10/2008
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, (permite que o registro de nascimento do maior de doze anos e menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a intervenção judicial).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.790 de 02/10/2008
Último estado:
06/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-20 às 01:18

Identificação:
Autógrafo - PLC 34/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, (permite que o registro de nascimento do maior de doze anos e menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a intervenção judicial).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2008
Identificação:
P.S 00786/2008
Data:
09/09/2008
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/09/2008
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 28). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2008 Publicado no DSF Páginas 38950-38951
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 198, de 2008, (nº 743/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008.
Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo para cada um do projeto sancionado.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37355-37356
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 985, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
16/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30777
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
07/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29413
Leitura do Parecer nº 786, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
07/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29352-29359
Leitura do Parecer nº 786, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
12/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19293
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ
12/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19253-19254
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 128/2006
Data de Leitura:
24/05/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/08/2008 - 14/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO, CERTIdão, REGISTRO DE NASCIMENTO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, ASSINATURA, REQUERIMENTO, TESTEMUNHA, SUSPEITA, DECLARAÇÃO FALSA, EXIGÊNCIA, PROVA, REMESSA, AUTOS, JUÍZO, JUIZ, DESONERAÇÃO, JUDICIÁRIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/09/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
21/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1694, de 08/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do PLC nº 34/07, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
07/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
07/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 198, de 2008, (nº 743/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008.
Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo para cada um do projeto sancionado.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38950-38951
06/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.790 DE 2008.
DOU - 03/10/2008 PÁG. 000001.
Sancionada em 02/10/2008.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
06/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
22/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF 1497, de 18/09/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 156/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 31).
Ofício SF 1498, de 18/09/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32 a 33).
11/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
11/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
11/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 28).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 985, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37355-37356
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 30777
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
07/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/08/2008 a 14/08/2008.
06/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 786, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 29413
Publicado no DSF Páginas 29352-29359
06/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls, 187 e 188, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
06/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2008-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 20/21).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
11/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 19293
Publicado no DSF Páginas 19253-19254
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei à fl. nº 12, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
24/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33