Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6.678/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.790 de 02/10/2008
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, (permite que o registro de nascimento do maior de doze anos e menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a intervenção judicial).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.790 de 02/10/2008
- Último estado:
- 06/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 34/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, (permite que o registro de nascimento do maior de doze anos e menor de dezoito anos seja realizado pessoalmente sem a intervenção judicial).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2008
- Identificação:
- P.S 00786/2008
- Data:
- 09/09/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/09/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 28). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38950-38951 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 198, de 2008, (nº 743/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008. Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo para cada um do projeto sancionado. À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37355-37356 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Leitura do Parecer nº 985, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 16/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30777 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29413 | Leitura do Parecer nº 786, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 07/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29352-29359 | Leitura do Parecer nº 786, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19293 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ |
| 12/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19253-19254 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 128/2006
- Data de Leitura:
- 24/05/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/08/2008 - 14/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO, CERTIdão, REGISTRO DE NASCIMENTO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, ASSINATURA, REQUERIMENTO, TESTEMUNHA, SUSPEITA, DECLARAÇÃO FALSA, EXIGÊNCIA, PROVA, REMESSA, AUTOS, JUÍZO, JUIZ, DESONERAÇÃO, JUDICIÁRIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/09/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 21/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1694, de 08/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do PLC nº 34/07, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 07/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 07/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 198, de 2008, (nº 743/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008.
Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo para cada um do projeto sancionado.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38950-38951
- 06/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 06/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.790 DE 2008.
DOU - 03/10/2008 PÁG. 000001.
Sancionada em 02/10/2008.
- 06/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 06/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 06/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 22/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF 1497, de 18/09/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 156/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 31).
Ofício SF 1498, de 18/09/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda de redação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32 a 33).
- 11/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 11/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- 11/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 28).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Leitura do Parecer nº 985, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37355-37356
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 30777
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 07/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/08/2008 a 14/08/2008.
- 06/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 786, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ que apresenta.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 29413
- Publicado no DSF Páginas 29352-29359
- 06/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls, 187 e 188, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 06/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2008-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 20/21).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 11/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 19293
- Publicado no DSF Páginas 19253-19254
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei à fl. nº 12, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 24/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33