Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 113, de 2007

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 2219/2006
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 287 de 23/10/2007
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 287 de 23/10/2007
Último estado:
24/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-26 às 03:09

Identificação:
Autógrafo - PDS 113/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2007
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/09/2007
Identificação:
Parecer
Data:
09/08/2007
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Marcelo Crivella. (Anexei às folhas 26 a 30). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 00693/2007
Data:
27/09/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36419
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
18/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36258
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
17/10/2007 Publicado no DSF Páginas 35425
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
12/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34994
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.
11/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34910
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.
10/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34689
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
05/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34213
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.
04/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33891
A matéria deixa de ser apreciada tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta.
À SCLSF
18/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27922-27924
Leitura do Parecer nº 693, de 2007 - CRE, Relator: Senador Marcelo Crivela, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
01/06/2007 Publicado no DSF Páginas 17366
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
01/06/2007 Publicado no DSF Páginas 17310-17324
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/2007
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 09/08/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/06/2007 - 11/06/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, AUXILIO, DIREITO PENAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INQUÉRITO POLICIAL, REPRESSÃO, DELITO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, LOCALIZAÇÃO, CUSTÓDIA, CONFISCO DE BENS, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, CRIME.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 17/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 16/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 11/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 10/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 09/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 04/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 03/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
24/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
24/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
20/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF
19/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
12/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
24/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1534 de 23/10/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 287/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
24/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1532 de 23/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 139/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 287/07 (fls. 34 a 35).
Ofício SF nº 1533 de 23/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 287/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
24/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000287 DE 2007.
DSF - 25/10/2007 PÁG. 037309.
DOU-E- 24/10/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 23/10/2007.
19/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
18/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
18/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 36419
17/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2007.
Discussão, em turno único.
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36258
16/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007.
Discussão, em turno único.
16/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35425
11/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007.
Discussão, em turno único.
11/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34994
10/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007.
Discussão, em turno único.
10/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34910
09/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2007.
Discussão, em primeiro turno.
09/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34689
05/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
Discussão, em turno único.
04/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34213
03/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2007.
Discussão, em turno único.
03/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 33891
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2007.
Discussão, em turno único.
31/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.
23/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 4.9.2007.
17/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 693, de 2007 - CRE, Relator: Senador Marcelo Crivela, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27922-27924
13/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
09/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Marcelo Crivella. (Anexei às folhas 26 a 30).
À SSCLSF.
Parecer
05/07/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria constou da Pauta da 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 05/07/07.
20/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
13/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella.
12/06/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
31/05/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
31/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 17366
Publicado no DSF Páginas 17310-17324
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 6, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
24/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:16