Projeto de Lei do Senado n° 278, de 2007

Autoria: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 278/2007
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
24/05/2007
Descrição/Ementa
Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/05/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
29/06/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador João Durval, relatório pela aprovação do projeto( fls. 7e 8). Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
17/12/2008
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
11/05/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
21/03/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls.13-16).
Identificação:
Texto inicial - PLS 278/2007
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
24/05/2007
Descrição/Ementa
Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Durval (PDT/BA)
Data:
29/06/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data, do Senador João Durval, relatório pela aprovação do projeto( fls. 7e 8). Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Parecer
Data:
08/08/2007
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto. Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
17/12/2008
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
11/05/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
21/03/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls.13-16).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16213-16215
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 27/05/2008 - Redistribuição)
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador João Durval (encerrado em 08/08/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
28/05/2007 - 01/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, (COFINS), (PIS PASEP), PRODUTOR RURAL, CIRCUNSTÂNCIAS, VENDA, IMPORTAÇÃO, IMPLEMENTOS, APARELHO, INSTRUMENTOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PRODUTOR RURAL, LEVANTAMENTO, VALOR, RENÚNCIA, ESTIMATIVA FISCAL, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório sem alterações, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls.13-16).
Relatório Legislativo
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Vicente Claudino relator da Matéria.
07/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Lobão Filho, não mais exercer o mandato de Senador.
17/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
27/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Lobão Filho Relator da Matéria.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, tendo em vista a volta ao exercício da Titular, Senadora Marina Silva. A matéria vai à redistribuição.
09/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sibá Machado Relator da Matéria.
08/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
08/08/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o relatório do Senador João Durval foi aprovado, constituindo o parecer da CRA, pela aprovação do Projeto.
Juntei a folha de assinatura do parecer (fl. 9).
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Parecer
Parecer
Parecer
29/06/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador João Durval, relatório pela aprovação do projeto( fls. 7e 8).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Designado o Sen. João Durval para relatar
Encaminhado ao gabinete do Sen. João Durval
25/05/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas pelo prazo de 28/05/07 até 01/06/07.
24/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CRA e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16213-16215
Texto inicial - PLS 278/2007
Legislação citada
24/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.