Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2007 (Complementar)

Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais a respeito de contratos administrativos que prevejam a concessão de benefícios para agentes econômicos, inclusive de natureza tributária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
1 12
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 18:45
Identificação:
Texto inicial - PLS 279/2007
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Data:
24/05/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais a respeito de contratos administrativos que prevejam a concessão de benefícios para agentes econômicos, inclusive de natureza tributária.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/05/2007

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
09/10/2015
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 279/2007-Complementar com o PLC 3/2015-Complementar. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 141-142
Aprovado o Requerimento nº 260, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAE, a matéria retorna ao exame da CCJ.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 34-36
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 260, de 2015, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento e a continuidade de tramitação dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; 45, de 2006; 190 e 279, de 2007; 112 e 231, de 2010.
Em relação ao Requerimento lido, a Presidência esclarece que os Projetos de Lei do Senado nºs 492, e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; e 45, de 2006, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16216-16222
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/05/2007
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 260, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 13/09/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sodré Santoro (encerrado em 16/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, CONVENIO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRODUÇÃO, UNIDADE INDUSTRIAL, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OBRIGATORIEDADE, PERMANENCIA, PRAZO MINIMO, METADE, GOZO, CALCULO, RENUNCIA, SIMULAÇÃO, TRIBUTOS, PREÇO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO, VIGENCIA, AMORTIZAÇÃO, PRAZO MAXIMO, PRORROGAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA ATIVA, INADIMPLEMENTO, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO, ADMINISTRADOR, CONSORCIO, FAZENDA PUBLICA, CREDITO TRIBUTARIO, ANULAÇÃO, PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, SOCIO CONTROLADOR, SOCIO DIRIGENTE, IMPEDIMENTO.
Matéria
RQS 260/2015
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 260, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAE, a matéria retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 141-142
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 260, de 2015, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento e a continuidade de tramitação dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; 45, de 2006; 190 e 279, de 2007; 112 e 231, de 2010.
Em relação ao Requerimento lido, a Presidência esclarece que os Projetos de Lei do Senado nºs 492, e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; e 45, de 2006, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 34-36
31/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros.
31/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado para consulta.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sodré Santoro para redistribuição.
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sodré Santoro, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
14/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando redistribuição.
09/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relatório.
27/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/05/09, encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
12/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 12/05/2009.
28/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com Relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
13/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Renato Casagrande Relator da matéria.
25/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
24/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16216-16222
Texto inicial - PLS 279/2007
Legislação citada
24/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:35