Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2007

Iniciativa
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal para prever que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população, através de plebiscito nacional, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 47/2007
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
28/05/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/05/2007

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Identificação:
Legislação citada
Data:
28/05/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18366-18384
Leitura do Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 - CCJ, que apresenta.
09/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26627-26628
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 575, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
01/06/2010 Publicado no DSF Páginas 24942
Leitura do Requerimento nº 575, de 2010, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 47 e 72, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16603-16605
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2007
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/06/2010 (em virtude da aprovação do Requerimento nº 575, de 2010, de tramitação conjunta, em 8.6.2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 30/03/2010 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/05/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ÂMBITO NACIONAL, DIVISÃO, MAPA GEOGRÁFICO, POLÍTICO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, DIVISÃO, INCORPORAÇÃO, ANEXAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Matéria
RQS 575/2010
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 7 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 - CCJ, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 18366-18384
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl.28, legislação citada no Parecer.
18/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h45.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à PEC n° 72, de 2007, com a Emenda n° 1-CCJ, e contrário à PEC n° 47, de 2007.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. 32 e 33).
(Tramitam em conjunto a PEC nº 47, de 2007 e a PEC nº 72, de 2007).
Parecer
17/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de ambas proposições e no mérito, contrário à PEC nº 47, de 2007 e favorável à PEC nº 72, de 2007 com a emenda que apresenta.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 47, de 2007 e a PEC nº 72, de 2007)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 47, de 2007 e a PEC nº 72, de 2007)
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
06/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela constitucionalidade e juridicidade de ambas as proposições e, no mérito, pela rejeição da PEC nº 47, de 2007, e favorável à PEC nº 72, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's 47 e 72, de 2007)
************* Retificado em 06/08/2010*************
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela constitucionalidade e juridicidade de ambas as proposições e, no mérito, pela rejeição da PEC nº 47, de 2007, e favorável à PEC nº 72, de 2007, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's 47 e 72, de 2007)
Relatório Legislativo
08/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
(tramitam em conjunto as PEC's 47 e 72, de 2007)
08/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 575, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26627-26628
04/06/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 575, de 2010, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 47 e 72, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 24942
Avulso de requerimento
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender a solicitação constante do Oficio nº 950/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 47 e 72, de 2007, formulado pelo próprio Relator.
À SSCLSF.
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, em virtude do fim do exercício do seu mandato, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
Matéria aguardando redistribuição.
18/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16603-16605
Texto inicial - PEC 47/2007
Legislação citada
28/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43