Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2007

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a emitir carteira de identificação funcional para os policiais dos ex-Territórios federais que tenham sua vinculação funcional com a União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 290/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
29/05/2007
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a emitir carteira de identificação funcional para os policiais dos ex-Territórios federais que tenham sua vinculação funcional com a União.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destin... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Almeida Lima (MDB/SE)
Data:
18/12/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72386 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
12/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67228
Leitura do Parecer nº 2.413, de 2009- CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade da matéria.
É lido o Ofício nº 398/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art, 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67199-67210
Leitura do Parecer nº 2.413, de 2009- CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade da matéria.
É lido o Ofício nº 398/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art, 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
30/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16855-16856
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 26/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Salgado (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/05/2007 - 06/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, SERVIDOR, OCUPANTE, ATIVIDADE POLICIAL, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, EXTINÇÃO, TERRITÓRIOS FEDERAIS, VINCULAÇÃO, UNIÃO, ALCANCE, DIREITO, APOSENTADO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, EXTRAVIO, ROUBO, PERDA, DOCUMENTO, IDENTIDADE FUNCIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72386 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.413, de 2009- CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela prejudicialidade da matéria.
É lido o Ofício nº 398/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da matéria.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art, 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67199-67210
Publicado no DSF Páginas 67228
Avulso de parecer
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ
08/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, após ajuste solicitado.
07/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria devolvida à CCJ para ajustes no Parecer.
03/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, o Senador Demóstenes Torres avoca a Relatoria da matéria.
O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Renato Casagrande.
Durante a discussão, o Senador Demóstenes Torres apresenta Relatório concluindo pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto (em 25/11/2009).
Anexei o Ofício nº 398/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Parecer
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
21/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Almeida Lima, para reexame do Relatório.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Almeida Lima com voto pela admissiblidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima para emitir relatório.
08/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.05.2007
Último dia: 06.06.2007
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16855-16856
Texto inicial - PLS 290/2007
29/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:20