Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/12/2019 às 11:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 289/2007
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/05/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
13/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, na forma de Substitutivo que apresenta, e pela conseqüente declaração de prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007, e PLS nº 225, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 289/2007
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
30/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Pedro Simon. Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
15/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
27/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 10 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido, às 9 horas e 8 minutos, pelo relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no relatório, mantendo o voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
16/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
04/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/164/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Douglas Cintra, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 78 e 79). À SLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 289/2007
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
29/05/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
13/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, na forma de Substitutivo que apresenta, e pela conseqüente declaração de prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007, e PLS nº 225, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
15/09/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
27/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 10 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido, às 9 horas e 8 minutos, pelo relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no relatório, mantendo o voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
16/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Aprovado o Requerimento nº 153, de 2016.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 39
Aprovado o Requerimento nº 153, de 2016.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 183
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 153, de 201, de autoria Senador Douglas Cintra, que solicita que sobre o presente projeto, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2015 Publicado no DSF Páginas 183
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
O projeto retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
05/03/2015 Publicado no DSF Páginas 23-24
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1314
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, os Projetos de Lei do Senado nºs 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; e 74, 2006, foram arquivados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados dos Projetos arquivados e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/04/2010 Publicado no DSF Páginas 17123
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 345, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nº 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
09/04/2010 Publicado no DSF Páginas 13087
Leitura do Requerimento nº 345, de 2010, de autoria do Senador João Ribeiro, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC 94/2006; PLC 63/2007; PLS 545/1999; PLS 582/1999; PLS 595/1999; PLS 665/1999; PLS 681/1999; PLS 28/2003; PLS 29/2003; PLS 44/2003; PLS 219/2003; PLS 255/2003; PLS 4/2004; PLS 163/2005; PLS 74/2006; PLS 103/2006; PLS 179/2006; PLS 199/2007; PLS 221/2007; PLS 284/2007; PLS 289/2007 e PLS 225/2008; e, ainda, o reagrupamento das referidas proposições em quatro blocos ressalvadas as que terão tramitação individual, conforme discriminado.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52163-52164
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CMA.
24/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41317
Em 23.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.275, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLCs nºs 94/2006 e 63/2007 com os PLSs nºs 44/2003; 284/2007; 289/2007; 4/2004; 28/2003; 29/2003; 74/2006; 103/2006; 163/2005; 179/2006; 199/2007; 219/2003; 221/2007; 225/2008; 255/2003; 545/1999; 582/1999; 595/1999; 665/1999 e 681/1999 por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
30/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16853-16854
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 289/2007 Senador Pedro Simon (MDB/RS) CCJ 30/08/2011
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2007
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
05/12/2008 (Aprovado Requerimento de Tramitação Conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/04/2010 (Despacho decorrente do deferimento do Requerimento 345, de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
14/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 153, de 2016, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 05/12/2008 - Redistribuição)
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 09/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 04/03/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
31/05/2007 - 06/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h20
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h29
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ciro Nogueira relator da matéria.
14/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 153, de 2016.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 39
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 14/04/2016 às 17h29
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/04/2016 às 15h55
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento do Senador Douglas Cintra, solicitando audiência da CAE.
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 153, de 201, de autoria Senador Douglas Cintra, que solicita que sobre o presente projeto, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 183
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/03/2016 às 18h47
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Douglas Cintra, solicitando audiência na CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 17h59
04/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/164/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Douglas Cintra, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 78 e 79).
À SLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/03/2016 às 14h14
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
13/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 05 minutos.
12/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento.
O projeto retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 183
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 23-24
04/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
04/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 24 Suplemento (nº I)
16/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008)
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, às 9 horas e 8 minutos, pelo relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no relatório, mantendo o voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008)
Relatório Legislativo
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nºs 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008).
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
27/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 10 minutos, Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Relatório Legislativo
15/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008)
Relatório Legislativo
30/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Pedro Simon.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
EMENDA 1 - PLS 289/2007
13/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao PLC nº 63, de 2007, na forma de Substitutivo que apresenta, e pela conseqüente declaração de prejudicialidade dos PLS nº 199, 284 e 289, de 2007, e PLS nº 225, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
Relatório Legislativo
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 63, de 2007 e os PLS's nº 199, 284, 289 de 2007 e 225, de 2008.)
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado nº 4, de 2010, os Projetos de Lei do Senado nºs 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; e 74, 2006, foram arquivados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, continuam a tramitar em conjunto, são desapensados dos Projetos arquivados e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1314
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
09/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Renato Casagrande, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 63, de 2007 e os PLS's n°s 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008).
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando Distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 63, de 2007 e os PLS's n°s 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007 e 225, de 2008).
28/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 345, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nº 28, 29 e 255, de 2003; 163, de 2005; 74, de 2006; 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17123
28/04/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 345, de 2010, de autoria do Senador João Ribeiro, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC 94/2006; PLC 63/2007; PLS 545/1999; PLS 582/1999; PLS 595/1999; PLS 665/1999; PLS 681/1999; PLS 28/2003; PLS 29/2003; PLS 44/2003; PLS 219/2003; PLS 255/2003; PLS 4/2004; PLS 163/2005; PLS 74/2006; PLS 103/2006; PLS 179/2006; PLS 199/2007; PLS 221/2007; PLS 284/2007; PLS 289/2007 e PLS 225/2008; e, ainda, o reagrupamento das referidas proposições em quatro blocos ressalvadas as que terão tramitação individual, conforme discriminado.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 13087
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o OF.SF/483/2010, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, solicitando a remessa do PLC nº 94, de 2006, e de todos os projetos a ele apensados, à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador João Ribeiro, que solicita a tramitação autônoma do PLS n° 219, de 2003, e 221, de 2007, e dos demais projetos apensados em quatro grupos de matérias, na forma que indica (fls. 13 e 14).
À SCLSF, para as devidas providências.
26/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao senador JOÃO RIBEIRO, para relatar.
16/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008, tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 52163-52164
08/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 76, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
************* Retificado em 10/12/2008*************
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.275, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006; e 63, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595, 665 e 681, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004: 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. Os Projeto de Lei do Senado nºs. 545, 582, 595 e 665, de 1999; 28, 29, 44, 219 e 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 74, 103 e 179, de 2006; 199, 221, 284 e 289, de 2007; e 255, de 2008, perdem o caráter terminativo.
Ao Plenário.
27/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Em 23.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.275, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLCs nºs 94/2006 e 63/2007 com os PLSs nºs 44/2003; 284/2007; 289/2007; 4/2004; 28/2003; 29/2003; 74/2006; 103/2006; 163/2005; 179/2006; 199/2007; 219/2003; 221/2007; 225/2008; 255/2003; 545/1999; 582/1999; 595/1999; 665/1999 e 681/1999 por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41317
27/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário em 23.10.2008.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
08/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.05.2007
Último dia: 06.06.2007
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16853-16854
Texto inicial - PLS 289/2007
Legislação citada
29/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.