Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2007

Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre direitos de passageiros sujeitos a atrasos superiores a duas horas em seus vôos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/03/2010 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 283/2007
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
29/05/2007
Descrição/Ementa
Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre direitos de passageiros sujeitos a atrasos superiores a duas horas em seus vôos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2007
Identificação:
Decisão de Comissão
Data:
03/12/2009
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/12/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2010 Publicado no DSF Páginas 7483
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, rejeitado, vai ao Arquivo.
(Tramitavam em conjunto os PLS 114/2004, PLS 283/2007, PLS 429/2007 e PLS 533/2007)
À Secretaria de Arquivo
05/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5986-5987
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ, Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na dorma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/03/2010*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 1-CMA).
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 2-CI), e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 3-CDR), e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007); e sua adoção definitiva, sem votação, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
05/03/2010 Publicado no DSF Páginas 5722-5822
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ, Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na dorma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/03/2010*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 1-CMA).
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 2-CI), e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 3-CDR), e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007); e sua adoção definitiva, sem votação, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
08/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65338
Leitura do Ofício nº 131/2009 - CDR, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, e rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 283, 429 e 533, de 2007, e que o Substitutivo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissao de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR.
21/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46421
Aprovado o Requerimento nº 1.407, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CMA.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43479
Leitura do Requerimento nº 1.407, de 2007, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das seguintes proposições: PLS 114/2004, 283/2007, 429/2007 e 533/2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
30/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16825-16828
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 04/09/2008 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 04/09/2008 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 06/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 17/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/05/2007 - 06/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2010 - 12/03/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, EMPRESA AÉREA, TRANSPORTE AÉREO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONSUMIDOR, USUÁRIO, HIPÓTESE, VENDA, RESERVA, EXCESSO, CAPACIDADE, AERONAVE, IMPOSSIBILIDADE, ATENDIMENTO, EMBARQUE, PASSAGEIRO, DEFINIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, VALOR, DESEMBOLSO, PAGAMENTO, PASSAGEM.
22/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, rejeitado, vai ao Arquivo.
(Tramitavam em conjunto os PLS 114/2004, PLS 283/2007, PLS 429/2007 e PLS 533/2007)
À Secretaria de Arquivo
Publicado no DSF Páginas 7483
15/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar encerramento de prazo para interposição de recurso.
15/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/03/2010 a 12/03/2010.
04/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ, Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na dorma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/03/2010*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 1-CMA).
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 2-CI), e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 3-CDR), e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007); e sua adoção definitiva, sem votação, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5986-5987
Publicado no DSF Páginas 5722-5822
25/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres.
16/12/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 114, de 2004, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexado Ofício nº 156/09-CDR, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, nos termos dos arts. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533, de 2007.)
07/12/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando apresentação de emendas ao Substitutivo (Turno Suplementar).
07/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 131/2009 - CDR, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, e rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 283, 429 e 533, de 2007, e que o Substitutivo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissao de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 65338
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/12/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 114, de 2004, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo), com 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção, e rejeita os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533 de 2007 a ele apensados. Nos termos do Art. 282 do Regimento Interno, o Substitutivo será submetido a Turno Sumplementar de votação.
Obs.: Em 17/11/09 o Senador Roberto Cavalcanti foi designado Relator "ad hoc".
À SCLSF.
Parecer
27/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
17/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão delibera no sentido de adir a discussão e a votação da Matéria.
************* Retificado em 27/11/2009*************
O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão delibera no sentido de adiar a discussão e a votação da Matéria.
16/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 27ª Reunião da Comissão, realizada em 11/11/09, e foi adiada.
09/11/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 26ª Reunião da Comissão, realizada em 28/10/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
27/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na 23ª Reunião da Comissão, realizada dia 14/10/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
13/10/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/09/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
28/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
23/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 23/09/09, e foi adiada.
22/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada em 02/09/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
01/09/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 18ª Reunião da Comissão, realizada em 19/08/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
18/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião da Comissão, realizada em 05/08/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
04/08/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/07/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada em 15/07/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)
14/07/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007.)
Relatório Legislativo
06/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 06/05/09 foi realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 1-CDR, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, que se encontra tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533 de 2007, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Sr. Fernando Antônio Ribeiro Soares, Diretor do Departamento de Política de Aviação Civil do Ministério da Defesa - MD; Sr. José Márcio Mollo, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; e Sr. João Quirino Júnior, Diretor de Relações Parlamentares da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007.)
25/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 1, de 2009-CDR, de Audiência Pública, de iniciativa do Senador Leomar Quintanilha, para instruir a matéria (anexada cópia à fl. 63).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004, e 283, 429 e 533, de 2007.)
Requerimento.
10/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador Almeida Lima para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007.)
06/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do Senador Expedito Júnior não mais integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
10/12/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou na pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada em 10/12/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado números 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
09/12/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
27/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente Matéria constou na pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 27/11/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado números 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
20/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou na pauta da 18ª Reunião da Comissão, realizada em 20/11/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado números 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
18/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
14/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou na pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada em 06/11/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
03/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
30/10/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do substitutivo adotado pela CI e pela CCJ, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).
17/10/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, distribui a presente Proposição ao Senador Expedito Júnior para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533, de 2007.)
16/10/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
16/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Expedito Júnior, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 114, de 2004, na forma da Emenda nº 2 CI/CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS's nºs 283, 429 e 533, de 2007, que tramitam em conjunto.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s n°s 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007).
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Expedito Júnior, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2004, na forma do substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado de n° 283, de 2007, n° 429, de 2007, e n° 533, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s n°s 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007).
04/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Junior, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004;283,429 e 533, de 2007.)
27/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/08/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para adequação ao despacho da Mesa, nos termos do Of. nº 29/2008-CDR (cópia anexada ao processado - fl. nº 53).
(Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004, e 429 e 533, de 2007.)
21/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, para prosseguimento de sua tramitação.
(Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 114, de 2004; 429, de 2007 e 533, de 2007).
20/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprovado o Parecer Favorável ao PLS nº 114, de 2004, na forma da
Emenda nº 2-CI (SUBSTITUTIVO), e pela rejeição dos PLS nº (s) 283, de 2007; nº 429 de 2007 e 533, de 2007.
Anexado a fl. nº 52.
(Tramita em conjunto o PLS nº 114, de 2004 e os PLS nº (s) nº 429 de 2007 e 533, de 2007).
15/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, sem alteração no Relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 114, de 2004; 429, de 2007 e 533, de 2007).
13/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator.
(Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 114, de 2004; 429, de 2007 e 533, de 2007).
11/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, com nova Minuta de Relatório favorável ao PLS nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo que apresenta e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 283, de 2007, nº 429, de 2007 e nº 533, de 2007.
Anexadas às fls. nº (s) 36 a 51.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 114/2004, 429/2007 e 533/2007).
04/08/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Expedito Júnior, para reexame do Parecer.
10/07/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com Minuta de Relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 283, de 2007, nº 429, de 2007 e nº 533, de 2007 e pela aprovação do PLS nº 114, de 2004, nos termos da Emenda nº 01 - CMA (SUBSTITUTIVO), com a alteração decorrente da emenda que apresenta.
Anexadas às fls. nº (s) 25 a 35.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 114/2004, 429/2007 e 533/2007).
12/06/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Expedito Júnior, para relatar a matéria.
( Tramitando em conjunto com os PLS nºs 114/2004, 429/2007 e 533/2007 )
11/06/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Marconi Perillo, designa para relatar a matéria o Senador Expedito Júnior.
( Tramitando em conjunto com os PLS nºs 114/2004, 429/2007 e 533/2007 )
09/06/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 114/2004, 429/2007 e 533/2007 )
03/06/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Expedito Júnior, pela rejeição do PLS nº 283, de 2007 e favorável ao PLS nº 114, de 2004, que tramitam em conjunto (fls. 9 a 24).
À CI, para prosseguir a tramitação, conforme despacho da Presidência.
13/05/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedido pedido de vista coletivo
23/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Expedito Júnior, com minuta de parecer devidamente assinada, pela rejeição do Projeto de Lei nº 283, de 2007 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 114, de 2004, na forma da Emenda nº 1-CMA (substitutivo) que apresenta, que tramitam em conjunto.
11/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, senador Expedito Júnior, para reexame, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.407, de 2007, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.407, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 46421
20/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.407/2007, de tramitação conjunta.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.407, de 2007, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das seguintes proposições: PLS 114/2004, 283/2007, 429/2007 e 533/2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 43479
27/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos para atender solicitação constante do Oficio nº 1712/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 07).
À SSCLSF.
01/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
08/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.05.2007
Último dia: 06.06.2007
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16825-16828
Texto inicial - PLS 283/2007
Legislação citada
29/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:53