Leitura do Ofício nº 276/PS-GSE, de 30 de maio de 2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram aprovadas as Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas por esta Casa à matéria.
Projeto enviado à sanção em 30/05/2008

À Secretaria de Expediente.

Na presente sessão, a Senadora Ideli Salvatti suscita questão de ordem, nos seguintes termos: Que tendo sido relatora "ad hoc" das Emendas de Plenário apresentadas ao projeto, na sessão do último dia 5, constatou incogruências, ao cotejar a Emenda nº 11-Plen, aprovada, e a Emenda nº 12-Plen, aprovada como Subemenda, já que a Emenda nº 11-Plen é idêntica à Emenda nº 10-Plen, que foi rejeitada. Ademais, que o texto da Emenda nº 12, com Subemenda "é mais completo, inserindo, inclusive, a previsão de prazo de dez dias aos peritos para que respondam a quesitos em laudo complementar ou apresentem esclarecimento em audiência". Diante disso, retifica o parecer anteriormente proferido, manifestando-se contrariamente à Emenda nº 11-Plen, já que é idêntica à Emenda nº 10-Plen, rejeitada, e solicita que a Emenda nº 11-Plen seja novamente submetida à deliberação do Plenário, uma vez que a matéria ainda não foi encaminhada à Câmara dos Deputados.
A Presidência, não havendo objeção do Plenário, submete a matéria à apreciação, levando em consideração a questão suscitada pela relatora, inclusive, propondo, também, a apreciação das Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que deixaram de ser votadas naquela oportunidade.
Passa-se à apreciação das Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que são aprovadas.
Rejeitada a Emenda nº 11-Plen, de parecer contrário.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.254, de 2007-CDIR (Relator: Senador Flexa Ribeiro), oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino a SEXP.

(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usa da palavra a Relatora: Senadora Ideli Salvatti, para proferir o Parecer nº 1.166, de 2007, sobre as emendas de plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13 e 15.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemendas.
Aprovadas as emendas, de parecer favorável.
Aprovadas as subemendas as Emendas de nºs 12 e 14.
Rejeitadas as Emendas nºs 4 e 10, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.167, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Flexa Ribeiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM.

A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com apresentação de doze emendas à matéria.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
À CCJ

Lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.089, de 2007-CCJ, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, concluindo favoravelmente à presente matéria, com as emendas de Relator que apresenta (Emendas nºs 1 a 3-CCJ), ficando expressamente rejeitadas as demais.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.

Lido e encaminhado a publicação o Parecer nº 1.089, de 2007-CCJ, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, concluindo favoravelmente à presente matéria, com as emendas de Relator que apresenta (Emendas nºs 1 a 3-CCJ), ficando expressamente rejeitadas as demais.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ