Projeto de Resolução do Senado n° 28, de 2007
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 04/06/2007
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 04/06/2007
- Último estado:
- 05/06/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 28/2007
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/05/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 31 de dezembro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. Ao PLEG com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 31/05/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 653, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para matéria. Aprovado o projeto, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 441, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/05/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 17439-17442 | É lido e aprovado o Requerimento nº 653, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para matéria. Aprovado o projeto, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 441, de 2007-CDIR, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SEXP. |
| 31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17063-17151 | Leitura. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. Ao PLEG com destino à SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, MINISTÉRIO, (MF), EXIGÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA, CONTROLE, PODER PÚBLICO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, (CNPJ), CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/05/2007 - Votação, em turno único (Urgência aprovada. Aprovado o Projeto de Resolução A matéria vai à promulgação)
- 29/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 20/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 814 de 04/06/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 39/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 06/07 (fls. 109 a 110).
- 05/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000006 DE 2007.
DSF - 05/06/2007 PÁG. 18025 a 18026.
DOU-E- 05/06/2007 PÁG. 00003.
Promulgada em 04/06/2007.
- 04/06/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SEXP, junto com o processado da Resolução nº 43, de 2001.
- 04/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 01/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.105 e 106).
- 01/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:47 hs.
- 31/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 653, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para matéria.
Aprovado o projeto, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 441, de 2007-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 17439-17442
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 31/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
Ao PLEG com destino à SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17063-17151
- Texto inicial - PRS 28/2007
- 30/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 99 (noventa e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:12