Projeto de Resolução do Senado n° 29, de 2007

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2007
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2007
Último estado:
17/11/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 29/2007
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/06/2007
Descrição/Ementa
Suspende a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
18/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 98). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46919
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.383, de 2007-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, opinando pelo conhecimento e arquivamento do Oficio "S" nº 42, de 2007 (Nº 1.183/2007, na origem).
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha o referido ofício ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46908-46912
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.383, de 2007-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, opinando pelo conhecimento e arquivamento do Oficio "S" nº 42, de 2007 (Nº 1.183/2007, na origem).
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha o referido ofício ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
07/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25950
Leitura do Ofício S/42, de 2007 (nº 1.183/P, na origem), de 25 de julho do corrente ano, da presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, comunicando o deferimento da medida cautelar formulada, "ad referendum" do Plenário e até o julgamento final da ação(Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3929), para suspender os efeitos da Resolução nº 7, de 21.06.2007, do Senado Federal, tão-somente com relação aos arts. 6º e 7º da Lei 7.003/90 e aos arts. 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 7.646/91, ambas do Estado de São Paulo.
(Anexado o original do Oficio S/42 e seu anexo ao processado do OFS 25/99; e cópia no processado do OFS 1/2001, tramitando em conjunto.)
À CCJ.
15/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19874
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SEXP
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18233
Apresentado como conclusão do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 7 de fevereiro último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 29, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18116-18128
Apresentado como conclusão do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 7 de fevereiro último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 29, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF OFS 42/2007
Data de Leitura:
04/06/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 19/12/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/06/2007 - 13/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APRESENTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, PROPOSIÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, LEIS, LEI ESTADUAL, RECURSO, (ICMS), ESTADO, (SP).
Observações:
(OFS 00025 1999, OFS 00001 2001, OFS 00042 2007).
17/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SCLSF.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
devolvido ao Arquivo.
11/11/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. de nº 327/2008-PRESID/ADVOSF encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Ministro Celso de Mello, com as informações destinadas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3929, proposta pelo Governo do Estado de São Paulo.
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 112/131, original do Ofício nº 6990/R, de 08/10/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 3929.
À Advocacia do Senado (seguem dois volumes do processado).
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À MESA DO SENADO
07/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.383, de 2007-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, opinando pelo conhecimento e arquivamento do Oficio "S" nº 42, de 2007 (Nº 1.183/2007, na origem).
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha o referido ofício ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46919
Publicado no DSF Páginas 46908-46912
20/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Conhecimento e Arquivamento do Ofício "S" nº 42, de 2007, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Anexei o Ofício n° 171/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 112).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pelo conhecimento e arquivamento do Ofício "S" nº 42, de 2007 (Ofício nº 1.183/P, de 2007, do Supremo Tribunal Federal).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir Relatório sobre Ofício "S" nº 42, de 2007.
28/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
13/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 111 a 122, o Despacho nº 96/2007 - ADVOSF (Ref. Of. nº 99 - P/MC.
(Anexado o original à fls. nº 111 do processado do Of. nº 25/99; e cópia a fls. nº 95, do processado do Of. nº 1/2001).
Devolvido à CCJ.
29/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
03/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei a este processado o Ofício nº 99-P/MC, na origem, de 19 de setembro de 2007, da presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, comunicando que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 29 de agosto de 2007, por unanimidade, referendou a medida cautelar deferida e participada ao Senado mediante o Ofício nº 1183/P, de 25 de julho de 2007, juntado anteriormente.
(Anexado o original à fl. 110 do processado do OFS 25/99; e cópia à fl. 94 do processado do OFS 1/2001, tramitando em conjunto.)
Devolvido à CCJ.
20/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
06/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
06/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício S/42, de 2007 (nº 1.183/P, na origem), de 25 de julho do corrente ano, da presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, comunicando o deferimento da medida cautelar formulada, "ad referendum" do Plenário e até o julgamento final da ação(Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3929), para suspender os efeitos da Resolução nº 7, de 21.06.2007, do Senado Federal, tão-somente com relação aos arts. 6º e 7º da Lei 7.003/90 e aos arts. 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 7.646/91, ambas do Estado de São Paulo.
(Anexado o original do Oficio S/42 e seu anexo ao processado do OFS 25/99; e cópia no processado do OFS 1/2001, tramitando em conjunto.)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25950
06/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF (VIDE O OFÍCIO "S" Nº 1/2001 - E OFICIO "S" 25/99 - AMBOS EM APENSO)
28/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexados Autógrafo e Ofícios SF nºs 890 e 891de 21/06/07, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Governador do Estado de São Paulo, comunicando a promulgação da Resolução nº 07/07 (fls. 83 a 86).
22/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 2007.
DSF - 22/06/2007 PÁG. 020379.
DOU-E- 22/06/2007 PÁG. 00001.
Promulgada em 21/06/2007.
.
19/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 99)
18/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 98).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Resolução
14/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
14/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SEXP
Publicado no DSF Páginas 19874
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/06/2007 a 13/06/2007.
04/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 7 de fevereiro último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 29, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18233
Publicado no DSF Páginas 18116-18128
04/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00029 2007, proveniente do OFS 0001 2001, que tramita em conjunto com o OFS 00025 1999 ( Parecer nº 444, de 2007 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:13