É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.383, de 2007-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, opinando pelo conhecimento e arquivamento do Oficio "S" nº 42, de 2007 (Nº 1.183/2007, na origem).
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha o referido ofício ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.

É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.383, de 2007-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, opinando pelo conhecimento e arquivamento do Oficio "S" nº 42, de 2007 (Nº 1.183/2007, na origem).
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha o referido ofício ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.

Leitura do Ofício S/42, de 2007 (nº 1.183/P, na origem), de 25 de julho do corrente ano, da presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, comunicando o deferimento da medida cautelar formulada, "ad referendum" do Plenário e até o julgamento final da ação(Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3929), para suspender os efeitos da Resolução nº 7, de 21.06.2007, do Senado Federal, tão-somente com relação aos arts. 6º e 7º da Lei 7.003/90 e aos arts. 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 7.646/91, ambas do Estado de São Paulo.
(Anexado o original do Oficio S/42 e seu anexo ao processado do OFS 25/99; e cópia no processado do OFS 1/2001, tramitando em conjunto.)
À CCJ.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SEXP

Apresentado como conclusão do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 7 de fevereiro último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 29, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.

Apresentado como conclusão do Parecer nº 444, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001.
Leitura do Ofício nº 1, de 2007, de 7 de fevereiro último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ aos Ofícios nºs S/25, de 1999 e S/1, de 2001, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 29, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.