Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2007
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.612 de 17/12/2007
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.612 de 17/12/2007
- Último estado:
- 18/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.612 de 17/12/2007
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 3/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46731-46733 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 281, de 2007, (nº 970/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.612, de 17 de dezembro de 2007. A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 2058-2067 | 12:38 - Anunciada a matéria, usam da palavra na discussão do projeto e do substitutivo o Sr. Vanderlei Macris e a Sra. Luciana Genro. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 30, de 2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 2º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo. Rejeitado o destaque, ficando suprimido do texto o art.2º. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para redação final. Leitura do Parecer nº 65, de 2007 - CMO, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SEXP. |
| 12/07/2007 | Publicado no DCN Páginas 1336-1340 PUB Nº 5 | Numeração do Parecer nº 18, de 2007 -CN. |
| 20/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20167-20176 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 10 a 20. |
| 05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18116 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO |
| 05/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18077-18078 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 59/2007
- Origem externa:
- MSG 277/2007
- Data de Leitura:
- 04/06/2007
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESO NACIONAL, PROPOSTA, EXECUTIVO FEDERAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, QUANTITATIVO, QUADRO DE PESSOAL, RECURSOS FINANCEIRO, EXECUTIVO, JUDICÁRIO, (MPAS), (MEC), MINISTÉRIO DOS ESPORTES, (STF), (CNJ).
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 03 de 07/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.612, de 17 de dezembro de 2007 (fls. 59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 281, de 2007, (nº 970/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.612, de 17 de dezembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46731-46733
- 24/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011612 DE 2007.
DOU - 18/12/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/12/2007.
- 28/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 553 de 27/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 94/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 50).
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 47).
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 23/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, com a revisão da CMO.
- 22/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido a CMO para revisão da Redação Final.
- 22/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 20/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 20/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Juntada à folha de nº 46 a Redação Final oferecida pela Comissão Mista de Orçamento ao Projeto de Lei de nº 03/2007-CN. À SSCLCN.
- 16/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para juntada da Redação Final.
- 16/11/2007
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria do Congresso Nacional.
- 08/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 12:38 - Anunciada a matéria, usam da palavra na discussão do projeto e do substitutivo o Sr. Vanderlei Macris e a Sra. Luciana Genro.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 30, de 2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, solicitando destaque para votação em separado para supressão do art. 2º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo.
Rejeitado o destaque, ficando suprimido do texto o art.2º.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para redação final.
Leitura do Parecer nº 65, de 2007 - CMO, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2058-2067
- 07/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 8-11-2007, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:45 hs - Leitura do Parecer nº 18, de 2007-CN , da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Relator Deputado José Pimentel), concluindo pela apresentação de substitutivo.
À SCLCN
- 11/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 18, de 2007 - CN.
- 11/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 18, de 2007 -CN.
- Publicado no DCN Páginas 1336-1340 PUB Nº 5
- 11/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 10/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 10 de julho de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ PIMENTEL, favorável ao Projeto de Lei nº 03/2007-CN, nos termos do Substitutivo, que incorpora as modificações introduzidas pelas emendas, bem como inclui programações no Anexo VII da Lei Orçamentária Anual de 2007, que trata da Programação do Projeto-Piloto de Investimentes Públicos PPI. Ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas, as quais foram APROVADAS. Anexado a conclusão e o nariz ás folhas de nºs 37 e 38.
- 10/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Segundo Relatório Reformulado do Deputado JOSÉ PIMENTEL, nesta data, nos termos do Substitutivo. Ao Projeto foram apresentadas 03 emendas, as quais foram APROVADAS, bem como inclusão de programações no Anexo VII da lei Orçamentária Anual de 2007, que trata da programação do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI. Anexado às folhas de nºs 28 a 36.
- 05/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório Reformulado do Deputado JOSÉ PIMENTEL, nos termos do Substitutivo. Ao projeto foram apresentadas 03 emendas, as quais foram APROVADAS. Anexado às folhas de nºs 24 a 27.
- 29/06/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOSÉ PIMENTEL, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 03 emendas, as quais foram REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs 22 e 23.
- 28/06/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSÉ PIMENTEL, conforme Ofício nº P-129/2007-CMO, em 26 de junho, anexado à folha nº 21.
- 19/06/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 3, apresentadas à referida matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 20/06/2007.
À CMO.
- 19/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das Emendas nºs 1 a 3, apresentadas ao projeto.
- 19/06/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 10 a 20.
- Publicado no DSF Páginas 20167-20176
- 04/06/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO - Publicado no DSF Páginas 18116
- Publicado no DSF Páginas 18077-18078
- 04/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 233, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 08).
- 04/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 6 a 7, referentes à Legislação Citada.
- 04/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 6 e 7 referentes à Legislação Citada.
- 04/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:30
