Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 190/2000

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/02/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PEC 6/1999 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
09/03/1999
Descrição/Ementa
ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES.
Identificação:
Texto inicial - PEC 6/1999 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
09/03/1999
Descrição/Ementa
ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34858-34860
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Total = 66. À CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
01/12/1999 Publicado no DSF Páginas 32430-32434
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim = 60, Não 1, Total = 61, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, a Sra. Marina Silva e o Sr. José Fogaça (Relator).
( A matéria constará da ordem do Dia oportunamente, para o primeiro dia de discussão em segundo turno, observado o interstício regimental)
À SSCLS.
26/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31786
10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS.
25/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31621
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
18/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31152
Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
15/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27620-27623
10:00 - Leitura do Parecer nº 817/99-CCJ, Relator Senador José Fogaça.
À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Votação Nominal
30/11/1999 - Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 1999. (1º turno)  Resultado da Votação
14/12/1999 - Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 1999. (2º turno)  Resultado da Votação
Observações:
(DENOMINA-SE O CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 'DOS INDIOS E DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS').
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
12/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 45/2000(SF), de 05.01.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº006/99.
fln]s 24 a 29.
16/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h00.
15/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 10:32 horas.
15/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
14/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Total = 66. À CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 34858-34860
Votações nominais:
14/12/1999 Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 1999. (2º turno)
10/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/99.
Terceiro e último dia de discusão, em 2º turno.
09/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
À SSCLS , para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
08/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/12/99.
Discussão, em segundo turno - (segunda sessão de discussão).
08/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
À SSCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
(Publicação no DSF de 09/12/99, fls.
06/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
30/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim = 60, Não 1, Total = 61, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, a Sra. Marina Silva e o Sr. José Fogaça (Relator).
( A matéria constará da ordem do Dia oportunamente, para o primeiro dia de discussão em segundo turno, observado o interstício regimental)
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 32430-32434
Votações nominais:
30/11/1999 Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 1999. (1º turno)
25/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/99.
Quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
25/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 31786
25/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.99
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
24/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 31621
24/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.99.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
23/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
DSF 24 11 99 PÁG
18/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.99.
Segundo dia de discussão, em 2º turno.
17/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31152
12/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/99.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
12/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
De acordo com a fala da Presidência, de fls. nº 17, apreciação da matéria passa para o dia 17.
29/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16.11.99.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
O parecer foi publicado apenas com as assinaturas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo em vista não ter concluído por apresentação de emenda.
14/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Parecer nº 817/99-CCJ, Relator Senador José Fogaça.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 27620-27623
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Para publicação efeito de publicação, no parecer constarão apenas as assinaturas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista não ter o mesmo concluído por apresentação de emenda.
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Sen. José Fogaça, pela aprovação da matéria.
É consignado como abstenção o voto do Sen. Lúcio Alcântara, primeiro signatário da PEC.
Assinam, também, o presente Parecer, os Senhores Senadores: Roberto Requião, Édison Lobão, Francelino Pereira, Maria do Carmo Alves, Sérgio Machado, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire, Bello Parga, Romero Jucá, Emília Fernandes e João Alberto.
À SSCLSF.
04/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta comissão em 04.08.99,com o parecer, assinado pelo Sen. José Fogaça, com o voto pela aprovação da PEC 06/99.
Matéria pronta para pauta na comissão.
20/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. José Fogaça, matéria pronta para inclusão em pauta.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
10/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
09/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 10 03 PAG 4636 A 4639.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.