Medida Provisória n° 399, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00399 1993, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 399/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00399 1993, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 399/1993
- Origem externa:
- MSG 1094/1993
- Matérias relacionadas
- PLV 2/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- BASE DE CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , APURAÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR . FIXAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , VALOR , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . APURAÇÃO , VALOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , PERCENTAGEM , AREA , IMOVEL RURAL . DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL . ISENÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL , REFORMA AGRARIA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL . TRANSFERENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , IMOVEL RURAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PLV 00002 1994 QUE APRESENTA, INCORPORANDO AO TEXTO AS
EMENDAS 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21 A 31, 34, 35, 37,
40, 41, 46 A 52 E PARCIALMENTE A EMENDA 45, E PELA
REJEIÇÃO DAS DEMAIS, RELATOR DEP DEJANDIR DALPASQUALE.
DCN 27 01 PAG 0645.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP DEJANDIR DALPASQUALE O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 52 (CINQUENTA
E DUAS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA REABERTURA DO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ATE O DIA 12 DE JANEIRO DE 1994.
DCN2 11 01 PAG 0049.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECERTARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0018.
DCN 12 01 PAG 0110.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
IRAM SARAIVA E ANTONIO MARIZ; PFL - JULIO CAMPOS; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PRN - AUREO
MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - MAURICIO CALIXTO
E CARLOS KAYATH; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - ROBERTO
BALESTRA; PSDB - JOSE ANIBAL; PPS - SERGIO AROUCA; PV -
SIDNEY DE MIGUEL. SUPLENTES: PMDB - SEN CESAR DIAS E
ONOFRE QUINAN; PFL - ODACIR SOARES; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - NEY MARANHÃO; PDT -
NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - JOSE CARLOS ALELUIA E
NELSON MARQUEZELLI; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS; PPR -
OSVALDO BENDER; PSDB - WILSON MOREIRA; PPS - AUGUSTO
CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00399 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21044).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 07 01 PAG 00201.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53
