Encaminhado à publicação o Ofício nº 22/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do projeto sancionado pela Presidente da República e convertido na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.
Ao Arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 327, de 11 de dezembro de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção no dia 10.12.2014.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 276, de 2010-CAS, relator ad hoc Senador Renato Casagrande, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunca ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.