Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2007

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a alienação de imóveis residenciais administrados pelas forças armadas, quando não localizados em área militar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/03/2009 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 307/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
12/06/2007
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a alienação de imóveis residenciais administrados pelas forças armadas, quando não localizados em área militar.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/06/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6164
Lido e deferido o Requerimento nº 273, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a retirada definitiva da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
28/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3721
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.483, de 2008, de 19 do corrente, do Ministro de Estado da Defesa, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 1.087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Foi juntada cópia das informações acima referidas ao presente processado, que volta à tramitação normal.
À CCJ.
07/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44205
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.204, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente ao Requerimento nº 1.087, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o requerimento anteriormente, nos termos de seu relatório.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2007, fica interrompida a tramitação do presente projeto de lei do Senado.
À SLCSF.
07/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44199-44200
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.204, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente ao Requerimento nº 1.087, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o requerimento anteriormente, nos termos de seu relatório.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2007, fica interrompida a tramitação do presente projeto de lei do Senado.
À SLCSF.
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32634
Lido, na sessão do dia 25/09/2007, o Requerimento nº 1087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, de informação ao Ministro de Estado da Defesa, visando subsidiar a instrução da presente proposição. O referido requerimento foi encaminhado ao exame da Mesa.
O presente projeto volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19350-19351
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 27/02/2008 - Redistribuição)
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 16/03/2009 - Redistribuição)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 24/03/2009 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
14/06/2007 - 20/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ALIENAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, JURISDIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ÁREA MILITAR, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, VALOR, (CEF), GARANTIA, DIREITOS, PREFERÊNCIA, SERVIDOR, MILITAR, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, HABITANTE, TÊRMO DE OCUPAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, FORMAÇÃO, FUNDOS, FORÇAS ARMADAS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, ÁREA, SEGURANÇA, VILA MILITAR, CRITÉRIOS, FORÇAS SINGULARES, SUPERVISÃO, (EMFA).
31/03/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 273, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a retirada definitiva da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6164
Avulso inicial da matéria
19/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko para atender Solicitação constante do Oficio nº 187/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva ( fls. nº 28 ).
À SSCLSF.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Adelmir Santana para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edson Lobão não mais pertencer à composição da CCJ.
27/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.483, de 2008, de 19 do corrente, do Ministro de Estado da Defesa, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 1.087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Foi juntada cópia das informações acima referidas ao presente processado, que volta à tramitação normal.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3721
21/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 13 a 25, cópia do Ofício nº 1.087, de 19 de fevereiro de 2008, do Ministro de Estado da Defesa, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento nº 1.087, de 2007.
Ao Plenário para conhecimento.
06/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.204, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente ao Requerimento nº 1.087, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o requerimento anteriormente, nos termos de seu relatório.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2007, fica interrompida a tramitação do presente projeto de lei do Senado.
À SLCSF.
Publicado no DSF Páginas 44205
Publicado no DSF Páginas 44199-44200
06/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Plenário, a pedido.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Edison Lobão pela rejeição do Projeto.
Ao Projeto foi oferecido o Requerimento nº. 1087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, de informação ao Ministro de Estado da Defesa (fls. nº. 11).
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Lido, na sessão do dia 25/09/2007, o Requerimento nº 1087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, de informação ao Ministro de Estado da Defesa, visando subsidiar a instrução da presente proposição. O referido requerimento foi encaminhado ao exame da Mesa.
O presente projeto volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32634
13/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1242/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de informações ao Ministro da Defesa para subsidiar a instrução da Matéria (fls. nº. 10).
À SSCLSF.
03/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
21/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.06.2007
Último dia: 20.06.2007
13/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 19350-19351
Texto inicial - PLS 307/2007
Legislação citada
12/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36