Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2007
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a alienação de imóveis residenciais administrados pelas forças armadas, quando não localizados em área militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/03/2009 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 307/2007
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 12/06/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a alienação de imóveis residenciais administrados pelas forças armadas, quando não localizados em área militar.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/06/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e deferido o Requerimento nº 273, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a retirada definitiva da matéria. Ao Pleg com destino ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/06/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 6164 | Lido e deferido o Requerimento nº 273, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a retirada definitiva da matéria. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 28/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3721 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.483, de 2008, de 19 do corrente, do Ministro de Estado da Defesa, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 1.087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Foi juntada cópia das informações acima referidas ao presente processado, que volta à tramitação normal. À CCJ. |
| 07/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44205 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.204, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente ao Requerimento nº 1.087, de 2007. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o requerimento anteriormente, nos termos de seu relatório. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2007, fica interrompida a tramitação do presente projeto de lei do Senado. À SLCSF. |
| 07/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44199-44200 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.204, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente ao Requerimento nº 1.087, de 2007. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o requerimento anteriormente, nos termos de seu relatório. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2007, fica interrompida a tramitação do presente projeto de lei do Senado. À SLCSF. |
| 26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32634 | Lido, na sessão do dia 25/09/2007, o Requerimento nº 1087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, de informação ao Ministro de Estado da Defesa, visando subsidiar a instrução da presente proposição. O referido requerimento foi encaminhado ao exame da Mesa. O presente projeto volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19350-19351 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 27/02/2008 - Redistribuição)
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 16/03/2009 - Redistribuição)
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 24/03/2009 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 14/06/2007 - 20/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ALIENAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, JURISDIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ÁREA MILITAR, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, VALOR, (CEF), GARANTIA, DIREITOS, PREFERÊNCIA, SERVIDOR, MILITAR, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, HABITANTE, TÊRMO DE OCUPAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, FORMAÇÃO, FUNDOS, FORÇAS ARMADAS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO, ÁREA, SEGURANÇA, VILA MILITAR, CRITÉRIOS, FORÇAS SINGULARES, SUPERVISÃO, (EMFA).
- 31/03/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 24/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 273, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando a retirada definitiva da matéria.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6164
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko para atender Solicitação constante do Oficio nº 187/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva ( fls. nº 28 ).
À SSCLSF.
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
- 16/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Adelmir Santana para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
- 27/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edson Lobão não mais pertencer à composição da CCJ.
- 27/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.483, de 2008, de 19 do corrente, do Ministro de Estado da Defesa, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 1.087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Foi juntada cópia das informações acima referidas ao presente processado, que volta à tramitação normal.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3721
- 21/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 13 a 25, cópia do Ofício nº 1.087, de 19 de fevereiro de 2008, do Ministro de Estado da Defesa, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento nº 1.087, de 2007.
Ao Plenário para conhecimento.
- 06/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.204, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente ao Requerimento nº 1.087, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o requerimento anteriormente, nos termos de seu relatório.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2007, fica interrompida a tramitação do presente projeto de lei do Senado.
À SLCSF. - Publicado no DSF Páginas 44205
- Publicado no DSF Páginas 44199-44200
- 06/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, a pedido.
- 26/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Edison Lobão pela rejeição do Projeto.
Ao Projeto foi oferecido o Requerimento nº. 1087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, de informação ao Ministro de Estado da Defesa (fls. nº. 11).
- 25/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido, na sessão do dia 25/09/2007, o Requerimento nº 1087, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, de informação ao Ministro de Estado da Defesa, visando subsidiar a instrução da presente proposição. O referido requerimento foi encaminhado ao exame da Mesa.
O presente projeto volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32634
- 13/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1242/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de informações ao Ministro da Defesa para subsidiar a instrução da Matéria (fls. nº. 10).
À SSCLSF.
- 03/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 21/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.06.2007
Último dia: 20.06.2007
- 13/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 19350-19351
- Texto inicial - PLS 307/2007
- Legislação citada
- 12/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36