A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 336, de 2012 - CDR, Relator ad hoc Senador Gilberto Goellner, pela rejeição;
nº 337, de 2012 - CAE, Relator Senador Lindbergh Farias, pela rejeição;
nº 338, de 2012 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCT.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 40, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCT.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; à de Assuntos Econômicos, e à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CDR; à CAE e posteriormente à CCT, para decisão terminativa.