Projeto de Lei do Senado n° 315, de 2007

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6685/2009
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 315/2007
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
12/06/2007
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulso... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/12/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68305-68306 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65128-65129
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.235, de 2009-CDH/CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDH; e
nº 2.236, de 2009-CAS, Relator : Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 2 e 3 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 328/2009/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1-CDH/CAS, 2 e 3 - CAS.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64992-65007
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.235, de 2009-CDH/CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDH; e
nº 2.236, de 2009-CAS, Relator : Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 2 e 3 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 328/2009/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1-CDH/CAS, 2 e 3 - CAS.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
13/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19368-19372
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CDH e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 25/11/2009 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 02/07/2007 - Avocação)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 05/06/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
14/06/2007 - 20/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2009 - 11/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, (CLT), CONTRATO DE TRABALHO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, TRABALHO, IDOSO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO, EMPREGADOR, RELAÇÃO DE EMPRÊGO, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, PERÍODO BÁSICO, PERÍCIA, VISÃO, AUDIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, AGENTE, PENALIDADE, MULTA.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3072, de 18/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 42).
15/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38 e 39).
14/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 68305-68306 (Volume nº II)
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2009 a 11/12/2009.
04/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.235, de 2009-CDH/CAS, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDH; e
nº 2.236, de 2009-CAS, Relator : Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 2 e 3 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 328/2009/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1-CDH/CAS, 2 e 3 - CAS.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65128-65129
Publicado no DSF Páginas 64992-65007
Avulso de parecer
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 32, legislação citada nos pareceres da CDH e CAS.
Aguardando leitura de Pareceres.
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS, nº 2-CAS e nº 3-CAS, relatados pelo Senador Flávio Arns.
Juntei o Texto Final do PLS nº 315, de 2007, na CAS (fls.27 a 29).
Juntei o Ofício nº 328/2009-PRES/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 30)
Parecer
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
19/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 10/11/2009, lido o Relatório do Senador Flávio Arns, foi encerrada a discussão e a votação foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
03/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 29/10/2009, a matéria foi adiada.
27/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 53ª Reunião desta Comissão, dia 29/10/2009.
21/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 21/10/2009, a matéria foi adiada.
16/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 50ª Reunião desta Comissão, dia 21/10/2009.
19/02/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, em 19/02/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, e da Emenda nº 01 - CDH, com duas emendas que apresenta. (anexadas fls.18 a 21)
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns, para relatar a presente matéria.
06/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 06/06/2008. Matéria aguardando designação de relator.
05/06/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, A Comissão aprova por unanimidade o relatório com a Emenda nº 01 - CDH, de autoria do relator, Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer desta CDH, com voto favorável ao projeto.
À CAS, em decisão terminativa conforme despacho inicial.
01/04/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
03/07/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CDH, Senador Paulo Paim, avoca a presente matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
02/07/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Geraldo Mesquita.
Matéria aguardando redistribuição.
22/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao gabinete do Senador Geraldo Mesquita para relatar a matéria.
22/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidades Emendas no prazo regimental.
13/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 14/06/07 até o dia 20/06/2007.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CDH e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 19368-19372
Texto inicial - PLS 315/2007
Legislação citada
12/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:49