Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2007
- Autoria
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4248/2008
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para incluir as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/11/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 339/2007
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 13/06/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para incluir as anormalidades decorrentes da visão monocular entre as que caracterizam a deficiência visual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2008
- Identificação:
- P.S 01059/2008
- Data:
- 17/10/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/08/2008
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/10/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final ( fls. 28 a 30). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41526 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40005-40006 | Leitura do Parecer nº 1.059, de 2008-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 314, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39981-39989 | Leitura do Parecer nº 1.059, de 2008-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 314, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 14/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 19487-19488 | 17:26 h - Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 13/08/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/06/2007 - 21/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/10/2008 - 24/10/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, CAPACIDADE, VISÃO.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1861 de 06/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 37).
- 31/10/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
- 30/10/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fls. 28 a 30).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 41526
- 24/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/10/2008 a 24/10/2008.
- 16/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.059, de 2008-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 314, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40005-40006
- Publicado no DSF Páginas 39981-39989
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 22/25, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 10/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 09/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei às fls. nº 21, OF. Nº. 353/08 - CDH/SF, do Presidente desta CDH, encaminhando ao Presidente do Senado Federal resposta à consulta sobre tramitação desta matéria.
Devolvido a SSCLSF.
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei a fl. nº 20, OF SF nº 1.650/2008, de 29 do corrente, do Presidente do Senado Federal, encaminhando o processado ao Presidente da CDH, consultando-o sobre a tramitação desta matéria.
- 10/09/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF.
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 09/09/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação da matéria.
À SSCLSF.
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH para anexar o Ofício do Presidente da Comissão comunicando a aprovação da matéria.
- 27/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Texto Final às folhas nº 13 a 16.
À SSCLSF.
- 13/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa oferece Parecer pela aprovação do PLS 339, de 2007 com as Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH (de relator), em conformidade com o Relatório do Senador Flávio Arns, lido e aprovado por unanimidade. Assinam o Parecer, sem contabilizar o voto, os Senadores Geraldo Mesquita Junior e Papaléo Paes aquele por não estar presente a votação e este por ser autor do Projeto.
Anexei o Parecer da CDH as fls. nº 05 a 12.
Matéria aguardando confecção do texto final.
- 14/02/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator o Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta.
- 22/06/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidades Emendas no prazo regimental. Distribuído ao gabinete do Senador Flávio Arns para relatar a matéria.
- 14/06/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 15/06/07 ao dia 21/06/07.
- 13/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:26 h - Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 19487-19488
- 13/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:02