Medida Provisória n° 377, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 377/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 19/06/2007
Descrição/Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Identificação:: PLV 00027/2007
Data:: 14/09/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
09/11/2007	Publicado no DCN Páginas 1974	Juntado fls. 119 e 120 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.
15/08/2007	Publicado no DSF Páginas 27403	Juntado fls. 119 e 120 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.
15/08/2007	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 157 - SEÇÃO I	Juntado fls. 119 e 120 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.
27/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20946	A Comissão não instalou por falta de quorum em 26/06/07. Presente o Senador Jayme Campos, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, as fls. 77 a 81. Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação.
21/06/2007	Publicado no DSF Páginas 20318-20319	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 18 de junho de 2007, publicou no dia 19 do memos mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Jefferson Péres. PC do B - Inácio Arruda. SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1. PDT - Osmar Dias. PC do B - 1. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Humberto Souto, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira PHS - Felipe Bornier. DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. . Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. PHS - 1. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.) *Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. À Comissão Mista.
19/06/2007	Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 116 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 377/2007
Origem externa:: MSG 385/2007
Matérias relacionadas: PLV 27/2007
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ATUAÇÃO, CONSELHO DE GOVERNO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, SECRETARIA, PLANEJAMENTO, LONGO PRAZO. CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA, PLANEJAMENTO, LONGO PRAZO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Observações:: ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI REJEITADA (REJE) ATRAVES DE ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 04/10/2007, PAGINA 1, COLUNA 2.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/2007: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1365 de 04/09/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 377/07 (fls. 153).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente para prosseguimento tramitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/09/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00027 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado fls. 119 e 120 relativas ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de14 de agosto de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, e sua publicação no DOU de 15-8-2007.; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 157 - SEÇÃO I; Publicado no DSF Páginas 27403; Publicado no DCN Páginas 1974

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fl. 118 e seguintes referentes ao Avulso da MPV 377, de 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls 92 a 117, referentes ao Parecer do Relator e emendas à MPV.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 85 a 91 referentes ao autógrafo original da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 84 referente ao OF. n. 418/07/PS-GSE, datado de 12 de setembro de 2007, do Dep. Osmar Serraglio, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Sen. Efraim Morais, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/9/2007 - (Sessão extraordinária - 20:17) - Continuação da votação em turno único.
Votação do inciso I do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Mantido o inciso I.
Votação do inciso II do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Mantido o inciso II.
Votação do inciso III do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Mantido o inciso III.
Votação do inciso IV do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Mantido o inciso IV.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 377-B/07) (PLV 27/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/9/2007 - Reabertura da discussão em turno único, por acordo dos Srs. Líderes.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação em turno único. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 e 12 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 377, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 293; Não: 121; Abstenção: 1; Total: 415.
Votação do artigo 3º da PLV 27/07 e, por conseqüência, dos demais dispositivos que façam referência à Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
Mantido o artigo 3º. Sim: 275; Não: 114; Abstenção: 0; Total: 389.
Votação do artigo 4º da PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Mantido o artigo 4º.
Votação do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Mantido o artigo 10. Sim: 273; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 385.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a discussão. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/8/2007 - (Sessão extraordinária - 11:00) - Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 377-A/07) (PLV 27/07)
Apresentação do PLV 27/2007, pelo Dep. Pedro Chaves, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/8/2007 - Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/8/2007 - (Sessão extraordinária - 9:00) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 Sessão Extraordinária - 14:00 - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 - Sessão Extraordinária - 9:00 - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/8/2007 - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/8/2007 - Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/7/2007 - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/7/2007 Sessão Extraordinária - 10:00 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 275, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 83 ).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/07/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:56 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/07/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/07/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 2-7-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 82.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/07/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 27/6/2007, o Termo de Reunião lavrado em 26 de junho de 2007, na Sala nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A Comissão não instalou por falta de quorum em 26/06/07. Presente o Senador Jayme Campos, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, as fls. 77 a 81.
Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação.; Publicado no DSF Páginas 20946

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, fora encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 001 a 021, para serem publicadas no DSF de 27.06.2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTÔNIO CARLOS M. NETO 005, 008; Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME 001, 007, 014; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 002, 003; Deputado ASSIS DO COUTO 011; Deputado CHICO LOPES 015; Deputado FERNANDO CORUJA 004; Deputado FERNANDO DE FABINHO 006, 010; Deputado FRANCISCO RODRIGUES 009; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 020; Deputado OSMAR SERRAGLIO 016; Deputado RICARDO BARROS 021; Deputado ULDURICO PINTO 018 e Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 012, 013, 017, 019.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 40 a 76)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Ofício OF. Circular nº 193/07-GSRT, da Chefe de Gabinete do Sen. Romeu Tuma, justificando sua ausência dos trabalhos da Casa, a fim de participar da Sessão do Parlamento do MERCOSUL, de 24 a 26 de junho de 2007, em Montividéu - Uruguai.
(fls. 38 e 39)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 22/2007, da Consultoria de Orçamento da Camara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução n° 1/2002-CN, as fls. 33 a 37.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 18 de junho de 2007, publicou no dia 19 do memos mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Jefferson Péres. *PC do B - Inácio Arruda.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1. PDT - Osmar Dias. *PC do B - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Humberto Souto, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França e Miro Teixeira *PHS - Felipe Bornier.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *PHS - 1.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 20318-20319

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 243, de 20 de junho de 2007-CN, conforme consta à folha nº 32)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. nº 31, referente ao OF/LID/Nº 098/2007, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Humberto Souto, como titular, para integrar a Comissão destinada a proferir parecer à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/06/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:: Juntadas folhas nºs 4 a 30, referentes à Mensagem nº 70, de 2007-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/06/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 116 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:29