Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Leitura do OF.GSGFIL.Nº 090/07, de 07 de agosto em curso, do Senador Garibaldi Alves Filho, no qual solicita a republicação do PLS 359/07, que trata da legalização dos bingos, tendo em vista um mero erro formal no documento enviado à Mesa Diretora no dia 20/06/2007.
Informa S. Exª que a versão em meio magnético não possui qualquer erro de digitação, assim como a versão publicada no sítio do Senado Federal na Internet.
A Presidência defere a solicitação, determina a republicação do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2007, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
O expediente lido foi juntado ao referido Projeto e volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, nos termos do despacho inicial.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisao terminativa.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.