Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 1999

Iniciativa
Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ACRESCENTA PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO CITADO ARTIGO: 'AS NOMEAÇÕES A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DESTE ARTIGO OBEDECERÃO A CRITERIO DE ALTERNANCIAS ENTRES SEXOS, DE MODO QUE NÃO OCORRAM MAIS DE DUAS NOMEAÇÕES SEGUIDAS DE PESSOAS DO MESMO SEXO').

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/11/2004 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 7/1999
Autor:
Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros.
Data:
11/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ACRESCENTA PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO CITADO ARTIGO: 'AS NOMEAÇÕES A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DESTE ARTIGO OBEDECERÃO A CRITERIO DE ALTERNANCIAS ENTRES SEXOS, DE MODO QUE NÃO OCORRAM MAIS DE DUAS NOMEAÇÕES SEGUIDAS DE PESSOAS DO MESMO SEXO').
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36686-36777
10:00 - Prejudicada, em virtude da conclusão da apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, com a qual a presente matéria tramitava em conjunto.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
17/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36577-36604
A Presidência transfere a continuação da votação da PEC 29/2000, em primeiro turno, para amanhã, às 10 horas, tendo sido votadas, nesta data, as matérias constantes de destaques que receberam parecer favorável do Relator, Senador José Jorge.
À SSCLSF.
12/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36140-36144
10:00 - Anunciada a continuação da votação da PEC nº 29/2000, com a qual a presente matéria tramita em conjunto, usa da palavra o Senador José Jorge.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será votada na sessão da próxima terça-feira, dia 16 de novembro.
À SSCLSF.
06/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31275-31276
Retirada da pauta.
À SSCLSF
17/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29672
10:00
Retirada da Pauta.
À SSCLSF.
16/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29503-29504
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
15/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29370-29371
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
27/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27917-27918
10:00 - Apreciação sobrestada, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 3 (PLC 32/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
26/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27665
Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
25/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27544
Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
08/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21394-21444
10:00 - Anunciada a PEC 29/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 e 927, de 2004, subscritos pelos Senadores Tião Viana e Pedro Simon, solicitando o desapensamento da PEC 1/2000 e da PEC 74/1999, respectivamente, que passam a ter tramitação autônoma.
A Presidência comunica ao Plenário que dividirá em duas votações a conclusão do Parecer nº 451, de 2004-CCJ, devendo ser apreciada inicialmente a primeira parte da referida emenda, cujo texto é destinado à promulgação; e, em seguida, será votada a segunda parte da Emenda nº 240, de 2004-CCJ, cujo texto destina-se à Câmara dos Deputados.
VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 928 a 1.012, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto básico da proposta.
Aprovado, em primeiro turno, o texto básico constante da Emenda nº 240-CCJ, destinado à promulgação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 02, Total 64, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Renan Calheiros, José Agripino, Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Edison Lobão e Eduardo Azeredo.
VOTAÇÃO DA SEGUNDA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.013 a 1.088, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto destinado à Câmara dos Deputados.
Aprovado, em primeiro turno, o texto da Emenda nº 240-CCJ destinado à Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Luiz Otávio, José Agripino e Flávio Arns.
As partes destacadas serão votadas oportunamente.
À SSCLSF.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21167-21168
A Presidência transfere a apreciação da PEC 29/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, para a sessão de amanhã.
À SSCLSF.
01/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20319-20320
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de julho do corrente.
À SSCLSF.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 20002-20006
É lido e aprovado o Requerimento nº 843, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando preferência para apreciação da PEC 29/2000, Item 6, antes do Item 5, com o seguinte resultado: Sim 46, Abst. 01, Total 47.
Anunciada a votação da PEC 29/2000, em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da votação para a sessão de amanhã, dia 30.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92, de 1999; 1, 5, 20, 29, de 2000; e 15, de 2001)
À SSCLSF.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19328-19330
10:00 - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 29 do corrente.
À SSCLSF.
08/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12781-12912
Leitura do Parecer nº 451, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reexame (Relator: Senador José Jorge), que conclui pela Emenda nº 240, com um texto à promulgação e outro para retornar à Câmara dos Deputados, e pela apresentação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 26 e 27.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20, 29 /2000 e 15/2001).
À SSCLSF.
27/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16456
Aprovado o Requerimento nº 343, de 2003, sem debates, passando tramitar em conjunto com a matéria as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23,33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001.

À CCJ.
15/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11277-11279
Leitura do Parecer nº 396/2003-CCJ, Relatora do vencido: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 343/2003, de iniciativa da CCJ, lido nesta oportunidade,que solicita a tramitação conjunta da proposta com a PEC nº 29/2000 (Reforma do Poder Judiciário).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10869
10:00 - Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e das emendas, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.
À CCJ.
19/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10173-10175
10:00 - Usaram da palavra, no segundo dia de discussão, em primeiro turno: Senador Roberto Requião, Ademir Andrade e a Senadora Heloísa Helena.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de terça-feira, dia 23, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 06/03/2003 - Redistribuição)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 23/04/2003 - Vencido)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, REVEZAMENTO, SEXO, PESSOA FISICA, OBEDIENCIA, CRITERIOS, IMPEDIMENTO, NOMEAÇÃO, REPETIÇÃO, HOMEM, MULHER, (STF).
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/11/2004 - Continuação da votação, em primeiro turno (Prejudicada, em virtude da aprovação do item 1.)
Em 16/11/2004 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2004 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
26/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
10:00 - Prejudicada, em virtude da conclusão da apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, com a qual a presente matéria tramitava em conjunto.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 36686-36777
16/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 17.11.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
16/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a continuação da votação da PEC 29/2000, em primeiro turno, para amanhã, às 10 horas, tendo sido votadas, nesta data, as matérias constantes de destaques que receberam parecer favorável do Relator, Senador José Jorge.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36577-36604
12/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 16.11.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
11/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a continuação da votação da PEC nº 29/2000, com a qual a presente matéria tramita em conjunto, usa da palavra o Senador José Jorge.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será votada na sessão da próxima terça-feira, dia 16 de novembro.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36140-36144
10/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 11.11.2004 ás 10:00hs.
Continuação da votação, em primeiro turno.
05/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retirada da pauta.
À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 31275-31276
30/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.10.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
22/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Retirada da Pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29672
15/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 16.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
15/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29503-29504
14/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 15.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
14/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 (PLV 43/2004 e PLC 32/2004), que encontram-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29370-29371
09/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 14.09.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
26/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 3 (PLC 32/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27917-27918
25/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 26.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
25/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27665
24/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
24/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27544
20/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno.
13/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.08.2004.
07/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a PEC 29/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 e 927, de 2004, subscritos pelos Senadores Tião Viana e Pedro Simon, solicitando o desapensamento da PEC 1/2000 e da PEC 74/1999, respectivamente, que passam a ter tramitação autônoma.
A Presidência comunica ao Plenário que dividirá em duas votações a conclusão do Parecer nº 451, de 2004-CCJ, devendo ser apreciada inicialmente a primeira parte da referida emenda, cujo texto é destinado à promulgação; e, em seguida, será votada a segunda parte da Emenda nº 240, de 2004-CCJ, cujo texto destina-se à Câmara dos Deputados.
VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 928 a 1.012, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto básico da proposta.
Aprovado, em primeiro turno, o texto básico constante da Emenda nº 240-CCJ, destinado à promulgação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 02, Total 64, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Renan Calheiros, José Agripino, Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Edison Lobão e Eduardo Azeredo.
VOTAÇÃO DA SEGUNDA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.013 a 1.088, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto destinado à Câmara dos Deputados.
Aprovado, em primeiro turno, o texto da Emenda nº 240-CCJ destinado à Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Luiz Otávio, José Agripino e Flávio Arns.
As partes destacadas serão votadas oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21394-21444
07/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 07.07.2004.
Votação, em primeiro turno.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a apreciação da PEC 29/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, para a sessão de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21167-21168
02/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.07.2004.
Votação, em primeiro turno.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de julho do corrente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20319-20320
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.6.2004.
Votação, em primeiro turno.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 843, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando preferência para apreciação da PEC 29/2000, Item 6, antes do Item 5, com o seguinte resultado: Sim 46, Abst. 01, Total 47.
Anunciada a votação da PEC 29/2000, em primeiro turno, é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando o adiamento da votação para a sessão de amanhã, dia 30.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995; 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92, de 1999; 1, 5, 20, 29, de 2000; e 15, de 2001)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20002-20006
24/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.6.2004.
Votação, em primeiro turno.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 29 do corrente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19328-19330
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004.
Votação, em primeiro turno.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004.
Votação, em primeiro turno.
07/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 451, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reexame (Relator: Senador José Jorge), que conclui pela Emenda nº 240, com um texto à promulgação e outro para retornar à Câmara dos Deputados, e pela apresentação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 26 e 27.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20, 29 /2000 e 15/2001).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12781-12912
03/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, em reexame.
29/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
06/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reaberta a reunião, nesta data, o Presidente dá prosseguimento à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 142, 149, 162 e 169 são acolhidos.
São retirados pelos respectivos autores os requerimentos de destaque nº 135, 136, 137, 158, 161, 163, 173 e 175, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 167, 171, 172 e 174.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destques nºs 134, 139, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 165, 166 e 170.
A Presidência encerra a Reunião às 13h47min.
31/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reberta a Reunião, nesta data, Presidente dá continuidade à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 41, 44, 46, 70, 78 e 130 são acolhidos.
São retirados, pelos respectivos autores, os requerimentos de Destaque nºs 42, 45, 50, 51, 52, 56, 57, 65, 67, 71, 75, 79, 81, 85, 91, 101, 102, 103, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 119, 120, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129, 131 e 133, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 48, 68, 72, 74, 76, 80 e 84.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destaques nºs 43, 49, 62, 63, 64, 66, 87, 88, 93, 95, 97, 98 e 99.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 77, 83, 90, 92, 94, 96, 100, 106, 117, 132, 140 e 168.
A Presidência suspende a Reunião às 13h02min.
24/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Presidente dá início à votação dos Destaques.
Os Destaques nºs 03, 21, 32, 39 e 40 são acolhidos.
São retirados, pelos respectivos autores, os requerimentos de Destaque nº 31, 33, 34 e 35, que voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição.
São rejeitados os Destaques nºs 02, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11 e 36.
Voltam a integrar o grupo dos Destaques com Parecer pela Rejeição, em virtude da ausência dos respectivos autores dos requerimentos correspondentes (Art. 300, XVII, do RISF) os Destaques nºs 01, 20, 22 e 23.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 09, 24, 37, 38, 47, 53, 55, 58, 59, 61, 69, 82, 86, 89, 104, 109, 118, 138, 141, 143, 150, 159, 160 e 164.
Deixam de ser apreciados, em razão de duplicidade os Destaques nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 28, 29, 30, 54, 60, 73, 121, 122 e 148.
A Presidência suspende a Reunião às 13h02min.
17/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, são aprovados 175 Requerimentos de Destaque, dos quais 20 em duplicidade, para votação em Separado de dispositivos referentes à matéria

É oferecido aditamento pelo Relator nos termos da Retificação.
É aprovado o Relatório do Senador José Jorge favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) - com o oferecimento de texto à Promulgação e de texto que retorna à Câmara dos Deputados - pela apresentação de duas novas Propostas de Emenda à Constituição e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 21/95; 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000 e 15/2001, que tramitam em conjunto, ressalvados os Destaques.
Fica adiada para a próxima Reunião a votação dos Destaques.
A presidência encerra a reunião às 12:39 h.
10/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA como Item 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
09/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que oferece, e pela apresentação de três novas proposições, cuidando dos juizados de instrução criminal, dos títulos sentenciais e da unicidade recursal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 14ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores José Jorge, Antônio Carlos Magalhães, Jefferson Péres, Eduardo Suplicy, Demóstenes Torres, Garibaldi Alves Filho, Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
10/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 13ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Ministro Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Garibaldi Alves Filho, Jefferson Péres, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Magalhães, Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Aloizio Mercadante, Efraim Morais, Eduardo Azeredo, Tião Viana, Renan Calheiros, a Senhora Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
04/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 12ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores João Alberto Souza, José Jorge, Jefferson Péres, Fernando Bezerra, Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Demóstenes Torres, Renan Calheiros, Antônio Carlos Magalhães, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy, Tasso Jereissati, a Senhora Senadora Ana Júlia Carepa e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
28/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 11ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Edson Vidigal, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Magalhães, Jefferson Péres, Tião Viana, Ramez Tebet, João Alberto Souza e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
21/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo aditivo nº 5 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
10/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 10ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Ministro Nilson Naves, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 9ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Ministro Vantuil Abdala, representante do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, 2) Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Presidente do Superior Tribunal Militar - STM.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, José Jorge, Demóstenes Torres, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
20/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 8ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Paulo Sérgio Domingues, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, 2) Dr. Nicolao Dino de Castro Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores José Jorge, Jefferson Péres, Antonio Carlos Valadares, Antônio Carlos Magalhães, Demóstenes Torres, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
São aprovados os Termos aditivos nºs 3 e 4 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
13/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 7ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Rubens Approbato Machado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, 2) Dr. Marfan Martins Vieira, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, 3) Dr. Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores Antônio Carlos Magalhães, José Jorge, Antonio Carlos Valadares, Demóstenes Torres, Magno Malta, Garibaldi Alves Filho, e o Senhor Senador José Maranhão, Presidente em exercício da CCJ.
É aprovado o Termo aditivo nº 2 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa dos Senadores Edison Lobão, Antônio Carlos Magalhães e Demóstenes Torres.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 6ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 29, de 2000, com a presença do Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Jefferson Péres, José Jorge, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Valadares, Sérgio Cabral, Antônio Carlos Magalhães, a Senadora Serys Slhessarenko, e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
16/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo aditivo nº 1 ao Requerimento nº 6-CCJ, de 2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
09/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 6-CCJ/2003, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães, referente à realização de Audiências Públicas.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
04/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Jorge, para prosseguimento da tramitação.
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
04/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Anexada cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29 /2000 e 15/2001).
Devolvido à CCJ.
03/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir Relatório.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 29/00; 21/95, 5, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, em reexame.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com as PECs nºs 29/00; 21/95, 5, 16, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20/2000 e 15/2001).
26/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 343, de 2003, sem debates, passando tramitar em conjunto com a matéria as PECs nºs 21/95, 5, 16, 21, 23,33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 e 29/2000 e 15/2001.

À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16456
25/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 26.06.2003, o Requerimento nº 343/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
09/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Requerimento com agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta devido a falta de acordo para apreciação de Medida Provisória.
23/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento nº 343, de 2003, para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2003 (13 dias).
16/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 343/2003, de tramitação conjunta.
14/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Parecer nº 396/2003-CCJ, Relatora do vencido: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação do Requerimento nº 343/2003, de iniciativa da CCJ, lido nesta oportunidade,que solicita a tramitação conjunta da proposta com a PEC nº 29/2000 (Reforma do Poder Judiciário).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11277-11279
07/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é rejeitado o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho.
É aprovado o Voto em Separado da Senadora Serys Slhessarenko e do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela apresentação de Requerimento de tramitação conjunta com a PEC nº 29, de 2000 (Reforma do Poder Judiciário).
A Presidência designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora do Vencido.
Anexei o Voto Vencido, em Separado, do Senador Garibaldi Alves Filho (fls. 25/26).
À SSCLSF.
15/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko e pelo Senador João Capiberibe, com Voto em Separado concluindo pela apresentação de Requerimento de tramitação conjunta com a PEC nº 29, de 2000 (Reforma do Poder Judiciário).
02/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Garibaldi Alves Filho, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores João Capiberibe e Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Aos Gabinetes do Senador João Capiberibe e da Senadora Serys Slhessarenko.
17/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Garibaldi Alves Filho sobre a Emenda nº 2, de Plenário, com voto pela rejeição da emenda. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório sobre a Emenda nº 2, de Plenário.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF.
15/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen.Lúcio Alcântara, com voto pela rejeição emenda de Plenário nº2 à PEC nº7 de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Lúcio Alcântara, para relatar a Emenda nº 02-PLEN.
25/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada, em conjunto, da proposta e das emendas, em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10869
24/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/5/2000.
Discussão, em primeiro turno. (quinta e última sessão)
24/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - Plen.
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A materia terá o prosseguimento da discussão na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
23/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/5/2000.
Discussão, em primeiro turno. (4º dia de discussão)
23/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
18/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/05/2000.
Discussão, em primero turno. ( 3º dia de discussão)
18/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Usaram da palavra, no segundo dia de discussão, em primeiro turno: Senador Roberto Requião, Ademir Andrade e a Senadora Heloísa Helena.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de terça-feira, dia 23, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10173-10175
17/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.5.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
17/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SGM.
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17.05.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
27/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 575/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável com Emenda nº 1-CCJ, de redação.

À SSCLS.
25/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
25/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
24/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 10-A, complemento às assinaturas do parecer aprovado nesta CCJ em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 356 do RISF.
Ao SACP.
18/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJ.
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao SACP, com destino à CCJ, para completar o número de assinaturas na Emenda, previsto no regimento.
16/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 12 a 15, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
16/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido nesta data.
À SSCLSF.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator com a Emenda n º 01-CCJ (de redação). Votam vencidos os Senadores Iris Rezende e Álvaro Dias.
Ao SACP.
19/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, matéria pronta para inclusão em pauta.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Senador Lúcio Alcântara para relatar a matéria.l
11/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
11/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 12 03 PAG 5140 A 5144.
11/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
11/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:01