Projeto de Lei do Senado n° 394, de 2007
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4766/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/02/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 394/2007
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 03/07/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à últi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/07/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2007
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 13.12.07, a Comissão aprova o parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 01-CDR e nº 02-CDR e pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado nº 534/2007. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que partici... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/07/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à últi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/02/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 57). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 3163 | A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. O PLS 394/2007, aprovado, vai à Câmara dos Deputados e o PLS 534/2007, rejeitado, vai ao Arquivo. À SGM, com destino à SEXP. |
13/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 1691 | (Os PLSs nºs 394 e 534, de 2007, tramitam em conjunto.) Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1, de 2009-CDR, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à presente matéria e pela rejeição do PLS 534, de 2007, com as Emendas nºs 1 e 2-CDR, que apresenta; nº 2, de 2009-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição do PLS nº 534, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CDR ao PLS nº 394, de 2007, e opina pela aprovação do PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE. O Ofício nº 232, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, lido em 22 de dezembro de 2008, comunica a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
13/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 1655-1671 | (Os PLSs nºs 394 e 534, de 2007, tramitam em conjunto.) Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1, de 2009-CDR, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à presente matéria e pela rejeição do PLS 534, de 2007, com as Emendas nºs 1 e 2-CDR, que apresenta; nº 2, de 2009-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição do PLS nº 534, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CDR ao PLS nº 394, de 2007, e opina pela aprovação do PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE. O Ofício nº 232, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, lido em 22 de dezembro de 2008, comunica a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
24/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37129 | Leitura do Requerimento nº 1.233, de 2007, do Senador Cícero Lucena, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 534, de 2007, e 394, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria. Lida a Decisão da Comissão Diretora do Senado Federal que defere o presente requerimento (1.233/2007) - de tramitação conjunta dos referidos projetos de lei os quais passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À CDR; posteriormente, a CAE em decisão terminativa. |
04/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22128-22140 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CDR e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 25/11/2008 - Parecer Oferecido)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 23/10/2007 - Redistribuição)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 13/12/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/07/2007 - 11/07/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/02/2009 - 20/02/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICÍPIO, ANÁPOLIS, ESTADO, (GO).
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 129 de 27/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 60).
- 26/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.58).
- 25/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 57).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS 394/2007, aprovado, vai à Câmara dos Deputados e o PLS 534/2007, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 3163
- 20/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/02/2009 a 20/02/2009.
- 12/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Os PLSs nºs 394 e 534, de 2007, tramitam em conjunto.)
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1, de 2009-CDR, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à presente matéria e pela rejeição do PLS 534, de 2007, com as Emendas nºs 1 e 2-CDR, que apresenta;
nº 2, de 2009-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição do PLS nº 534, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CDR ao PLS nº 394, de 2007, e opina pela aprovação do PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE.
O Ofício nº 232, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, lido em 22 de dezembro de 2008, comunica a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1691
- Publicado no DSF Páginas 1655-1671
- 22/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
************* Retificado em 11/02/2009*************
Juntada, à fl. 40, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 19/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 09/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 09/12/08, após a discussão, colocado o Relatório do Senador Eliseu Resende em votação, a Comissão aprova o PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 03 e 04-CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, rejeitando, ainda, o PLS nº 534, de 2007, e as Emendas nºs 01 e 02-CDR.
Anexada cópia do Ofício nº OF. 232/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto.
À SCLSF.
- 25/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2007 com as Emendas nºs 03 e 04, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR, e, ainda pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 534, de 2007.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.
- 13/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 13/12/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13.12.07, a Comissão aprova o parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 01-CDR e nº 02-CDR e pela rejeição ao Projeto de Lei do Senado nº 534/2007. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 22 a 26). À Comissão de Assuntos Econômicos.
- Parecer
- 04/12/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com minuta de parecer favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 534/2007.
- 26/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 24/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 23/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.233, de 2007, do Senador Cícero Lucena, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 534, de 2007, e 394, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Lida a Decisão da Comissão Diretora do Senado Federal que defere o presente requerimento (1.233/2007) - de tramitação conjunta dos referidos projetos de lei os quais passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CDR; posteriormente, a CAE em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 37129
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, a pedido.
À SSCLSF, em atendimento ao Of. SF/ 1472/2007, original em anexo (fls. 15 a 18), de autoria do Presidente do Senado Federal Interino, Senador Tião Viana, para dar seguimento a tramitação do requerimento de autoria do Senador Cícero Lucena.
- 12/07/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Ao Senador Jayme Campos, para relatar.
- 05/07/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Primeiro dia: 05.07.2007
Último dia: 11.07.2007
- 04/07/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 03/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CDR e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 22128-22140
- Texto inicial - PLS 394/2007
- Legislação citada
- 03/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatroze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37