A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS 394/2007, aprovado, vai à Câmara dos Deputados e o PLS 534/2007, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SGM, com destino à SEXP.

(Os PLSs nºs 394 e 534, de 2007, tramitam em conjunto.)
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1, de 2009-CDR, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à presente matéria e pela rejeição do PLS 534, de 2007, com as Emendas nºs 1 e 2-CDR, que apresenta;
nº 2, de 2009-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição do PLS nº 534, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CDR ao PLS nº 394, de 2007, e opina pela aprovação do PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE.
O Ofício nº 232, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, lido em 22 de dezembro de 2008, comunica a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

(Os PLSs nºs 394 e 534, de 2007, tramitam em conjunto.)
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1, de 2009-CDR, Relator: Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à presente matéria e pela rejeição do PLS 534, de 2007, com as Emendas nºs 1 e 2-CDR, que apresenta;
nº 2, de 2009-CAE, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo pela rejeição do PLS nº 534, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CDR ao PLS nº 394, de 2007, e opina pela aprovação do PLS nº 394, de 2007, com as Emendas nºs 3 e 4-CAE.
O Ofício nº 232, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, lido em 22 de dezembro de 2008, comunica a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Requerimento nº 1.233, de 2007, do Senador Cícero Lucena, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 534, de 2007, e 394, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Lida a Decisão da Comissão Diretora do Senado Federal que defere o presente requerimento (1.233/2007) - de tramitação conjunta dos referidos projetos de lei os quais passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CDR; posteriormente, a CAE em decisão terminativa.

Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CDR e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.