Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 213, de 2007

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1899/2005
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 300 de 26/10/2007
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 300 de 26/10/2007
Norma relacionada
Decreto nº 6.357 de 18/01/2008
Último estado:
31/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 213/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2007
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/10/2007

PDF
Identificação:
P.S 00824/2007
Data:
24/10/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37111
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32672-32674
Leitura do Parecer nº 824/2007 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23468
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23224-23228
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 248/2005
Data de Leitura:
04/07/2007
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 06/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 06/09/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Aprovação, ato internacional, ACORDO INTERNACIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, SERVIÇO DIPLOMATICO, Consular, Administrativo e Técnico, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, corpo diplomático, pessoal, serviços administrativos, apoio técnico, Embaixada, Consulado, País, Brasil, País, Estrangeiro, Cabo Verde.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
01/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
01/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
27/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Encaminhado a solicitação
20/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
13/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1596 de 29/10/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 300/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 29).
31/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1594 de 29/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 161/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 300/07 (fls. 26 a 27).
Ofício SF nº 1595 de 29/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 300/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28).
31/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000300 DE 2007.
DSF - 27/10/2007 PÁG. 037675.
DOU-E- 29/10/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 26/10/2007.
24/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
23/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
23/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37111
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido, aguardando liberação da pauta.
04/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 824/2007 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32672-32674
13/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 23, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
11/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Jarbas Vasconcelos. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. (Anexei às folhas 19 a 22).
À SSCLSF.
Parecer
05/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
16/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao SenadorJarbas Vasconcelos.
03/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
11/07/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 23468
Publicado no DSF Páginas 23224-23228
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 17.
Aguardando leitura.
04/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:01