Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 229, de 2007
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2543/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 306 de 26/10/2007
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 306 de 26/10/2007
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.653 de 18/11/2008
- Último estado:
- 30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 229/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2007
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/10/2007
- Identificação:
- P.S 00831/2007
- Data:
- 24/10/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/09/2007
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Eduardo Azeredo. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Wellington Salgado de Oliveira. (Anexei às folhas 13 a 16). À SSCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2008 | Republicado no DSF Páginas 38096-38269 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
| 24/09/2008 | Republicado no DSF Páginas 38096-38269 | Republicação do Decreto Legislativo nº 306, de 2007, no rosto do DSF e no rosto do DCD em 02.08.2008. Retificação ao DSF nº 094, de 25.06.2008, às páginas 22981 a 23143, do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007, para incluir texto omitido - DSF 02.08.2008 -, assim como solicitação de novos avulsos da matéria. À SCLSF. |
| 29/08/2008 | Retificado no DSF Páginas 36261-36439 | Republicação do Decreto Legislativo nº 306, de 2007, no rosto do DSF e no rosto do DCD em 02.08.2008. Retificação ao DSF nº 094, de 25.06.2008, às páginas 22981 a 23143, do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007, para incluir texto omitido - DSF 02.08.2008 -, assim como solicitação de novos avulsos da matéria. À SCLSF. |
| 02/08/2008 | Retificado no DSF Páginas 28570-28741 | Republicado no DSF nº 94, de 25/06/08, o Decreto Legislativo nº 306, de 2007, com o texto da Convenção a que se refere a matéria; e solicitado novos avulsos retificando o texto do Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007. À SEXP, para as devidas providências. |
| 02/08/2008 | Retificado no DSF Páginas 28570-28741 | Republicação do Decreto Legislativo nº 306, de 2007, no rosto do DSF e no rosto do DCD em 02.08.2008. Retificação ao DSF nº 094, de 25.06.2008, às páginas 22981 a 23143, do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007, para incluir texto omitido - DSF 02.08.2008 -, assim como solicitação de novos avulsos da matéria. À SCLSF. |
| 25/06/2008 | Retificado no DSF Páginas 22981-23143 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
| 25/06/2008 | Retificado no DSF Páginas 22981-23143 | Republicado no DSF nº 94, de 25/06/08, o Decreto Legislativo nº 306, de 2007, com o texto da Convenção a que se refere a matéria; e solicitado novos avulsos retificando o texto do Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007. À SEXP, para as devidas providências. |
| 24/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37113-37114 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32688-32690 | Leitura do Parecer nº 831/2007 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
| 12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23450-23468 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 594/2006
- Data de Leitura:
- 04/07/2007
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 06/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 06/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, assinatura, País, Brasil, combate, doping, proteção, atletas, ética, desporto, Código, Agência, Antidumping, relação, substância, psicotrópico, anabolizante.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 16/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 16/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo o Decreto Legislativo nº 306/07 republicado no DSF de 24/09/08 e a republicação do mesmo no DOU de 07/10/08. Anexado, também, um exemplar do DSF com a publicação do texto da Convenção.(fls. 364 a 366).
Ao SARQ.
- 16/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SEXP
- 03/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Autos que retornam ao Arquivo, após consulta.
Ao SARQ
- 02/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A ATA POR SOLICITAÇÃO
- 29/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 28/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, após consulta.
À Secretaria de Arquivo
- 27/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado á ATA-PLEN por solicitação.
- 22/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processado o texto do Decreto Legislativo nº 306/07 devidamente retificado com o texto da Convenção a que se refere a presente matéria (fls. 363).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo (fls. 342 a 362) cópia do DSF de 02.08.08, com a republicação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/07 e o texto da convenção relativa à presente matéria.
Aguardando publicação no DOU.
- 20/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo (fl. 341) autógrafo com referência à devida retificação no texto da convenção relativa ao PDS.
Aguardando publicação no DOU.
- 05/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 05/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 01/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicação do Decreto Legislativo nº 306, de 2007, no rosto do DSF e no rosto do DCD em 02.08.2008.
Retificação ao DSF nº 094, de 25.06.2008, às páginas 22981 a 23143, do presente Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007, para incluir texto omitido - DSF 02.08.2008 -, assim como solicitação de novos avulsos da matéria.
À SCLSF. - Republicado no DSF Páginas 38096-38269
- Retificado no DSF Páginas 36261-36439
- Retificado no DSF Páginas 28570-28741
- 01/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SATA a pedido.
- 28/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
- 15/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 14/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destno ao Arquivo.
- 25/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicado no DSF nº 94, de 25/06/08, o Decreto Legislativo nº 306, de 2007, com o texto da Convenção a que se refere a matéria; e solicitado novos avulsos retificando o texto do Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007.
À SEXP, para as devidas providências. - Retificado no DSF Páginas 28570-28741
- Retificado no DSF Páginas 22981-23143
- 25/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SATA a pedido.
- 20/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
- 20/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 13/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1614 de 29/10/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 306/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 23).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1612 de 29/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil enaminhando a Mensagem SF nº 167/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 306/07 (fls. 20 a 21).
Ofício SF nº 1613 de 29/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 306/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 22).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000306 DE 2007.
DSF - 27/10/2007 PÁG. 037678.
DOU-E- 29/10/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 26/10/2007.
(**) Republicado o Decreto Legislativo nº 306, de 2007, com o texto da Convenção acima citada, no DSF de 25/06/08 pág. 022741.
- 24/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls 18)
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 23/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37113-37114
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido, aguardando liberação da pauta.
- 04/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para sessão deliberativa ordinária 09.10.2007.
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 831/2007 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Wellington Salgado de Oliveira, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32688-32690
- 13/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fls. 17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 06/09/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Eduardo Azeredo. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Wellington Salgado de Oliveira. (Anexei às folhas 13 a 16).
À SSCLSF. - Parecer
- 22/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 16/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo.
- 03/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 11/07/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE. - Republicado no DSF Páginas 38096-38269
- Publicado no DSF Páginas 23450-23468
- Retificado no DSF Páginas 22981-23143
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:08