Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 217, de 2007

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1939/2005
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 373 de 21/12/2007
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 373 de 21/12/2007
Último estado:
27/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 217/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2007
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2007
Identificação:
P.S 00968/2007
Data:
17/12/2007
Identificação:
Parecer
Data:
18/10/2007
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador César Borges. (Anexei às folhas 25 a 28). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2008 Publicado no DSF Páginas 38340-38352
Republicada a matéria na íntegra no Diário do Senado Federal de 26 de setembro de 2008 - Projeto, Texto do Memorando de Entendimento e Anexos.
À SGM.
26/09/2008 Republicado no DSF Páginas 38340-38352
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
21/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46418-46419
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46055
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45905
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Discussão, em turno único.
14/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45379
Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF.
13/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45176
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44864
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
27/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37694-37696
(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Parecer nº 968, de 2007 - CRE, Relator Senador César Borges, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23468
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23261-23268
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 271/2005
Data de Leitura:
04/07/2007
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador César Borges (encerrado em 18/10/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Ato internacional, MEMORANDO, ENTENDIMENTO, DIRETRIZ, NATUREZA TECNICA, CONDIÇÕES SANITARIAS, CONTRATO BILATERAL, BRASIL, NORUEGA, da Aqüicultura e seus Derivados, comércio, setor pesqueiro, aqüicultura, inspeção sanitária, certificado sanitário, rótulo, identificação, produto, espécie, pescado, País, Brasil, País Estrangeiro, Noruega.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
01/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
27/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo encaminhado por solilcitação
30/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
26/09/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
26/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicada a matéria na íntegra no Diário do Senado Federal de 26 de setembro de 2008 - Projeto, Texto do Memorando de Entendimento e Anexos.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 38340-38352
25/09/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À ATA.
24/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
24/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE
27/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
21/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2005 de 21/12/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 373/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 35).
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2003 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 237/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 373/07 (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 2004 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 373/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 34).
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000373 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01607.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 21/12/2007.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 31)
20/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:50 hs.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46418-46419
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/12/2007.
Discussão, em turno único.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 46055
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 45905
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
13/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
13/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45379
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.12.2007.
Discussão, em turno único.
12/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45176
11/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007.
Discussão, em turno único.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44864
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/12//2007.
Discussão, em turno único.
01/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordirnária de 29.11.2007.
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Parecer nº 968, de 2007 - CRE, Relator Senador César Borges, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37694-37696
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 29, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
18/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador César Borges. (Anexei às folhas 25 a 28).
À SSCLSF.
Parecer
10/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
16/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cesar Borges.
03/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
11/07/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
Republicado no DSF Páginas 38340-38352
Publicado no DSF Páginas 23468
Publicado no DSF Páginas 23261-23268
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
04/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:03