Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 226, de 2007
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2136/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 376 de 21/12/2007
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 376 de 21/12/2007
- Norma relacionada
- Decreto Legislativo nº 80 de 25/05/2017
- Último estado:
- 27/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 226/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2007
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/12/2007
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Cristovam Buarque. (Anexei às folhas 37 a 43). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01261/2007
- Data:
- 17/12/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46420 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46056 | Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF |
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45906 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44896-44905 | Leitura do Parecer nº 1.261, de 2007 - CRE, Relator Cristovam Buarque, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2007. À SCLSF. |
| 12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23468 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
| 12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23387-23412 | Leitura. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 437/2005
- Data de Leitura:
- 04/07/2007
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 06/12/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Aprovação, Ato internacional, ratificação, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, imposto de renda, rendimento, investimento, informações, administração fazendária, combate, evasão fiscal, País, Brasil, País Estrangeiro, Rússia.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 27/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado por solicitação
- 27/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2014 de 21/12/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 376/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal(fls. 55).
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2012 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 240/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 376/07 (fls. 52 a 53).
Ofício SF nº 2013 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 376/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 54).
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000376 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01608.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00002.
Promulgado em 21/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50).
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:50 hs.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46420
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 46056
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45906
- 14/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/12 do corrente.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.261, de 2007 - CRE, Relator Cristovam Buarque, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44896-44905
- 10/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 45 a 48.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/12/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Cristovam Buarque. (Anexei às folhas 37 a 43).
À SSCLSF. - Parecer
- 19/11/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável.
- 16/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque.
- 03/08/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 11/07/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 23387-23412
- Publicado no DSF Páginas 23468
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 35.
Aguardando leitura.
- 04/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:07