Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 215, de 2007

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1914/2005
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 372 de 21/12/2007
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 372 de 21/12/2007
Norma relacionada
Decreto nº 6.397 de 13/03/2008
Último estado:
27/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 215/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2007
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2007

PDF
Identificação:
P.S 00967/2007
Data:
17/12/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46417-46418
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46055
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45905
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
27/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37692-37693
(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Parecer nº 967, de 2007 - CRE, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23468
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23241-23247
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 329/2005
Data de Leitura:
04/07/2007
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 18/10/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Aprovação, ato internacional, ACORDO INTERNACIONAL, COMBATE, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, País, Brasil, País Estrangeiro, Líbano, combate, narcotráfico, produção, drogas, intercâmbio, informações, lavagem de dinheiro, confisco de bens, sentença judicial, condenação, traficante, políticas públicas, prevenção, Especialista, tratamento, viciado em drogas.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
01/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
27/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processso Encaminhado por solicitação
27/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
21/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2002 de 21/12/07, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.31).
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2000 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 236/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 372/02 (fls. 28 a 29).
Ofício SF nº 2001 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 372/07, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000372 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. O1606.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgado em 21/12/2007.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
20/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:50 hs.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46417-46418
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2007.
Discussão, em turno único.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 46055
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2007.
Discussão, em turno único.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45905
14/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/12 do corrente.
Discussão, em turno único.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
Leitura do Parecer nº 967, de 2007 - CRE, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37692-37693
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
18/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma. (Anexei às folhas 20 a 24).
À SSCLSF.
06/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
16/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
03/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
11/07/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, findo o qual a referida Comissão terá 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 23468
Publicado no DSF Páginas 23241-23247
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 18.
Aguardando leitura.
04/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:02