Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 247, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2003

Ver também: PLS 247/2003

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6346/2005
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 247/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/07/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380-72382 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicado o Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/09/2009 Publicado no DSF Páginas 45475
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.483, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Efrain Morais, que conclui pela prejudicialidade do Substitutivo, bem como do próprio Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2003, em virtude do advento da Lei nº 11.280, de 2006, que disciplinou o assunto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
19/09/2009 Publicado no DSF Páginas 45382-45388
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.483, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Efrain Morais, que conclui pela prejudicialidade do Substitutivo, bem como do próprio Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2003, em virtude do advento da Lei nº 11.280, de 2006, que disciplinou o assunto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
26/11/2008 Publicado no DSF Páginas 47771-47778
Publicação dos seguintes Pareceres:
nº 1.165, de 2008-CCJ - Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 1.166, de 2008-CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo pela prejudicialidade do Substitutivo e, conseqüentemente, ao projeto de lei do Senado e pelo arquivamento da matéria.
À SCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23202-23204
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 325, de 2007, de 2 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Cosntituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23201
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 325, de 2007, de 2 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Cosntituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 16/07/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 10/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Efraim Morais (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2009 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 30/08/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 14/10/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, CLÁUSULA ABUSIVA, DEFINIÇÃO, FORO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, CONSEQÜÊNCIA, PREJUÍZO, CONSUMIDOR, RELAÇÕES DE CONSUMO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
Matéria
PLS 247/2003
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3169 de 21/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria (fls. 60).
Ao Arquivo.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicado o Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72380-72382 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
14/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
18/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.483, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Efrain Morais, que conclui pela prejudicialidade do Substitutivo, bem como do próprio Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2003, em virtude do advento da Lei nº 11.280, de 2006, que disciplinou o assunto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45475
Publicado no DSF Páginas 45382-45388
Avulso de parecer
15/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 58 e 59, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Efraim Morais, em substituição ao Senador Renato Casagrande.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto (em 10/09/2009).
Parecer
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela prejudicialidade da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1957/2008, do Presidente do Senado Federal, encaminhado a presente matéria para análise dessa comissão.
25/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação dos seguintes Pareceres:
nº 1.165, de 2008-CCJ - Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 1.166, de 2008-CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo pela prejudicialidade do Substitutivo e, conseqüentemente, ao projeto de lei do Senado e pelo arquivamento da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47771-47778
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CMA.
Juntei, às fls. 47/50, cópia da legislação citada nos Pareceres.
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer do relator, Sen. VALDIR RAUPP, pela declaração da prejudicialidade do Substitutivo e remessa do processado ao Arquivo (fls.42 a 46).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
17/09/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. VALDIR RAUPP, com relatório pela prejudicialidade da matéria e remessa do processado ao arquivo.
05/08/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen.VALDIR RAUPP, para relatar.
04/08/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
04/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
16/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 247, de 2003.
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 247, de 2003.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 325, de 2007, de 2 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Cosntituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 23202-23204
Publicado no DSF Páginas 23201
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, as fls. 34/35, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura.
05/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 247, de 2003. Anexei as Fls. nºs 27 a 33.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32