Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2007

Autoria
Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/11/2011 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 400/2007
Autor:
Senador Wilson Matos (PSDB/PR)
Data:
05/07/2007
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a permitir que universidades e centros universitários, públicos ou privados, possam revalidar diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/08/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório cuncluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46164
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
27/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44354
Leitura do Parecer nº 1.195/2011 - CE, tendo como relator o Senador Paulo Bauer, contrário.
A Presidência recebeu o Ofício nº 139/2011/CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44264-44278
Leitura do Parecer nº 1.195/2011 - CE, tendo como relator o Senador Paulo Bauer, contrário.
A Presidência recebeu o Ofício nº 139/2011/CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22515-22517
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 02/04/2009 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 27/01/2010 - Redistribuição)
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 18/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/07/2007 - 13/07/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/10/2011 - 07/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, UNIVERSIDADE PÚBLICA, REQUISITOS, AVALIAÇÃO, CURRÍCULO, EQUIVALÊNCIA, RECIPROCIDADE, ACORDO INTERNACIONAL, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, EXPEDIÇÃO, UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.
14/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46164
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31/10/2011 a 07/11/2011.
26/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.195/2011 - CE, tendo como relator o Senador Paulo Bauer, contrário.
A Presidência recebeu o Ofício nº 139/2011/CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 44354
Publicado no DSF Páginas 44264-44278
P.S 1.195/2011
21/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 23/24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
21/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h 10.
20/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Bauer.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente Eventul da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto.
************* Retificado em 20/10/2011*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Bauer.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto.
Parecer
02/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório cuncluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
07/01/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
21/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 12 a 15, relatório oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo.
01/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Marconi Perillo.
Aguardando redistribuição.
02/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para relatar.
27/01/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo.
Aguardando redistribuição.
06/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Azeredo, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
05/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Carmen Luiza da Silva - Vice-Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior ¿ ABMES; André Luiz Vitral Costa - Diretor de Comunicação União Nacional dos Estudantes ¿ UNE; Ana Dayse Rezende Dorea - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior ¿ ANDIFES; Vicente Celestino de França - Presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior; Samuel Martins Feliciano - Coordenador-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação ¿ SESU/MEC.
04/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Aditamento nº 01/09-CE ao Requerimento nº 33/08-CE, de autoria da Senadora Marisa Serrano, anexado à fl. 11, propondo a inclusão de representante da Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior, em Audiência Pública para instruir o presente projeto.
29/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Projeto aguardando a realização de Audiências Públicas.
************* Retificado em 03/06/2009*************
A Comissão, reunida no dia 01/07/08, aprovou Requerimento nº 33/08 - CE anexado à fl. 06 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
Relatório Legislativo
02/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
************* Retificado em 02/04/2009*************
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
12/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Antônio Carlos Valadares não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 07 a 10 o parecer oferecido pelo Senador Antônio Carlos Valadares.
17/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
************* Retificado em 12/03/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 33/08 - CE anexado à fl. 06 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
01/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
10/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
13/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
06/07/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/07/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
05/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 22515-22517
Texto inicial - PLS 400/2007
Legislação citada
05/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:01