Medida Provisória n° 381, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na íntegra

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 17:17
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 381/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2007
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.
Identificação:
PLV 00030/2007
Data:
03/10/2007
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2007 Publicado no DCN Páginas 1975
Juntada fls. 242 e 243 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2007, datado de 6 de setembro do corrente, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 381, de 5 de julho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 10 de setembro de 2007.
10/09/2007 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 174 - SEÇÃO I
Juntada fls. 242 e 243 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2007, datado de 6 de setembro do corrente, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 381, de 5 de julho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 10 de setembro de 2007.
14/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23967-24021
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas.
10/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22811
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
06/07/2007 Publicado no DOU Páginas 1-18 PUB Nº 129 - SEÇÃO I
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 381/2007
Origem externa:
MSG 453/2007
Matérias relacionadas
PLV 30/2007
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 10/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 09/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 04/10/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 30/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00030 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de protocolo Legislativo para autuação do PLV nº 30/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 242 e 243 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2007, datado de 6 de setembro do corrente, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 381, de 5 de julho de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2007, e a sua publicação no DOU de 10 de setembro de 2007.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 174 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 1975
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 233 a 241 referentes à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 232 referente ao avulso da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 188 a 231 referente à Redação Final do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 178 a 187-B referentes ao Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, sobre a Medida e emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 133 a 177 referentes ao Ofício nº 483/07/PS-GSE, datado de 27-9-2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, para apreciação do Senado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 483/07/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/9/2007 PLENÁRIO - Votação da dotação "26.781.0631.1F53.0016 - Expansão da Infra-estrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá", no valor de R$ 6.890.000,00, do Programa de Trabalho 52212 - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero, com redução do crédito global no mesmo montante, objeto do Destaque de Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Suprimido o item. Votação da Redação Final. Em face da supressão da dotação "26.781.0631.1F53.0016 - Expansão da Infra-estrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá", fica aprovada a Medida Provisória nº 381, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 381-B/07) (PLV 30/07)
Apresentação do REC 110/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8 º, contra decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 183, de 2007."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/9/2007 PLENÁRIO - Votação da expressão "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 5.600.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Mantido o item.
Votação da dotação "15.122.0310.8785.0101" do Programa de Trabalho do Órgão 56101 - Ministério das Cidades, no valor de R$ 12.000.000,00, constante do Anexo I da MPV 381/07, com supressão da incorporação do superávit financeiro, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o item", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o item. Sim: 256; Não: 7; Abstenção: 1; Total: 264.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/9/2007 PLENÁRIO - Mantida a expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 72.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação em separado da dotação "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional", no valor de R$ 12.500.000,00, objeto do Destaque de bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento. Votação da dotação "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional", no valor de R$ 12.500.000,00, do Programa de Trabalho do Órgão 53101 - Ministério da Integração Nacional, constante do Anexo I da MPV 381/07, com redução do mesmo montante na incorporação do superávit financeiro, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Mantido o item.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/9/2007 PLENÁRIO - Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 00:15)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 265; Abstenção: 2; Total: 276. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Votação da expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 72.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Questão de Ordem nº 183/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para solicitar que seja declarada prejudicada, na Medida Provisória n° 381, de 2007, a parte que dispõe sobre a liberação de recursos para a continuidade das obras do Aeroporto de Macapá, objeto de acórdão do Tribunal de Contas da União no sentido de, entre outras disposições, determinar à INFRAERO que se abstenha de efetuar qualquer pagamento relativo ao empreendimento em questão, notadamente ao Consórcio Gautama/Beter, até que o processo seja apreciado conclusivamente pelo Tribunal. A Presidência esclarece que a manifestação do Tribunal de Contas da União, posterior à edição da Medida Provisória, não tem o condão de, regimentalmente, prejudicar a parte que lhe foi pertinente da Medida Provisória; a matéria poderá ser retirada do texto por meio de sua supressão. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC. Votação da expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 6.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-ackel (PSDB-MG), pelo Dep. Lira Maia (DEM-PA), e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o item", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Mantido o item. Sim: 278; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 283.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a alínea "b" do inciso I do artigo 2º, constante da MPV 381/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Rejeitado o Requerimento.
Votação da alínea "b" do inciso I do artigo 2º, constante da MPV 381/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o dispositivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Verificação da votação do Parecer, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 277. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 53, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 53 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 381, de 2007, ressalvados os destaques.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR). Rejeitado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 8; Abstenção: 5; Total: 317. Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos. Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 19:10) - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela (PR-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 282; Abstenção: 2; Total: 289. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Rejeitado o Requerimento verbal do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) que solicita a prorrogação da sessão. Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 381-A/07).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 53; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Questão de Ordem nº 180/2007, do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para questionar a suspensão da tramitação da Medida Provisória n° 379, de 2007, em face da edição da Medida Provisória n° 390, de 2007, que a revoga. A Presidência indefere a Questão de Ordem argumentando que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a rejeição de medida provisória revogadora acarreta a retomada da tramitação da que foi revogada. O Dep. Ronaldo Caiado recorre à CCJC (Recurso nº 108/2007). Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Prejudicado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
18/9/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 282; Abstenção: 4; Total: 289. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/9/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 20:05) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
12/9/2007 PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/9/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/9/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
5/9/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/8/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 11:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/8/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 PLENÁRIO - (Sessão ordinária - 14:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/8/2007 PLENÁRIO - (Sessão extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/8/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/8/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
15/8/2007 Presidência da Câmara dos Deputados - Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 53 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/8/2007 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado, nesta data, à Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados através do Of-CN nº 328, de 10 de agosto de 2007, da Primeira Secretaria do Senado Federal, conforme fls. 132.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 132, referente à cópia do Of-CN nº 328, de 10 de agosto de 2007, da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 130 e 131, referente ao original do Aviso nº 795-C. Civil, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando ao Primeiro Secretário do Senado Federal, por não ter seguido quando do envio da Mensagem nº 453, de 2007, a folha do Anexo II (Órgão : 2000 - Presidência da República, Unidades: 20210 - Companhia Docas do Pará - CDP e 20211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. da MP nº 381/07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Juntada folha nº 129 referente ao OF. nº 1366/07/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados datado de 06 do corrente,
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 313 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls.128 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 53, de 2007, para confecção de avulsos.
Publicadas no DSF de 14/7/2007.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Para publicação das emendas e para confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas.
Publicado no DSF Páginas 23967-24021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador LEOMAR QUINTANILHA, e Relator-revisor o Deputado PEDRO FERNANDES, conforme, respectivamente, os expedientes Of. Pres. n. 146 e 145/2006/CMO, desta data, anexados às folhas nºs 72-a e 72-b.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas de nºs 69 a 72, Nota Técnica nº 24/2007 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF-, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 22811
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 284, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 21 a 66, referentes à Mensagem nº 90/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-18 PUB Nº 129 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:50