Projeto de Lei do Senado n° 424, de 2007
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3573/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/06/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 424/2007
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 17/07/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/05/2008
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLÁVIO ARNS, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CMA (fls. 14 a 21). Encaminhado Of. nº 29/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00452/2008
- Data:
- 19/05/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/07/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/06/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 29). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 17018-17019 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
| 17/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14798 | Leitura do Parecer nº 452, de 2008-CMA, Relator: Senador Flávio Arns, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007, com apresentação da Emenda nº 1 - CMA. É lido o Ofício nº 29, de 2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 6/05/2008. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 17/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14769-14779 | Leitura do Parecer nº 452, de 2008-CMA, Relator: Senador Flávio Arns, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007, com apresentação da Emenda nº 1 - CMA. É lido o Ofício nº 29, de 2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 6/05/2008. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25191-25192 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 06/05/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 01/08/2007 - 07/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/05/2008 - 27/05/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, DISPONIBILIZAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, ADVERTÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, DIREITO, CONSUMIDOR, ARREPENDIMENTO, DESISTENCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PRODUTOR, FABRICANTE, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 787 de 05/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 03/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 03/06/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:58 hs.
- 03/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 29).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 17018-17019
- 27/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 19/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/05/2008 a 27/05/2008.
- 16/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 452, de 2008-CMA, Relator: Senador Flávio Arns, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007, com apresentação da Emenda nº 1 - CMA.
É lido o Ofício nº 29, de 2008, do Presidente, da CMA comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria em reunião realizada em 6/05/2008.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14798
- Publicado no DSF Páginas 14769-14779
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 24/26, a legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.
- 13/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF.
- 12/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CMA.
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLÁVIO ARNS, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CMA (fls. 14 a 21).
Encaminhado Of. nº 29/2008 - CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador LEOMAR QUINTANILHA, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador GARIBALDI ALVES FILHO, a aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CMA (fl. 22).
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 09/10/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador FLÁVIO ARNS, com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação da matéria com a emenda que apresenta.(fls.14/18).
- 14/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLÁVIO ARNS, para relatar.
- 08/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo Regimental em 07.08.2007, não foram oferecidas emendas.
- 02/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.08.07
Último dia: 07.08.07
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CMA. - Publicado no DSF Páginas 25191-25192
- Texto inicial - PLS 424/2007
- Legislação citada
- 17/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07