Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2007
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1216/2011
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/05/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 427/2007
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 17/07/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 07/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Amorim, com oito (8) votos favoráveis e um (1) voto contrário. Vota vencido o Senador Humberto Costa. Deixa de ser computado o voto da Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2011
- Data:
- 18/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 127, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 25/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matér... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/07/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 22 a 26) e texto final revisado (fls. 27 a 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/04/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 22 a 26) e texto final revisado (fls. 27 a 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 427/2007
- Data:
- 02/05/2011
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 511, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 42). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 13183-13184 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11787-11788 | Leitura do Parecer nº 127, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 25/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 19/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11734-11739 | Leitura do Parecer nº 127, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 25/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25198-25203 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 12/06/2008 - Redistribuição)
- Senador José Nery (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 13/04/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/08/2007 - 07/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/04/2011 - 28/04/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHO RURAL, DEVERES, EMPREGADOR RURAL, EXPEDIÇÃO, DIVULGAÇÃO, SERVIÇO, SEGURANÇA, HIGIENE, TRABALHO RURAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, RISCO, ATIVIDADE, ORIENTAÇÃO, TRABALHADOR, PREVENÇÃO, DOENÇA PROFISSIONAL, PROVIDÊNCIA, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRABALHO, COLABORAÇÃO, AUTORIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, CUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA, HIGIENE, TRABALHO RURAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, EQUIPAMENTO, PROTEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, (EPI), PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE, TRABALHADOR, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, FORNECIMENTO, (EPI), DEVER, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 511, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 42).
- Autógrafo - PLS 427/2007
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34 a 37).
- 29/04/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 29/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13183-13184
- 29/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 22 a 26) e texto final revisado (fls. 27 a 31).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
- 18/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 127, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 25/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 11787-11788
- Publicado no DSF Páginas 11734-11739
- P.S 127/2011
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 14/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h e10.
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Eduardo Amorim, com oito (8) votos favoráveis e um (1) voto contrário.
Vota vencido o Senador Humberto Costa.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Lúcia Vânia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 25/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 11/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Nery, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 19/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria com a relatoria.
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Nery, para relatar a presente matéria.
- 12/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em 12/06/2008 para redistribuição.
- 16/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Kátia Abreu para relatar a presente matéria.
- 08/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 01/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01.08.2007
Último dia: 07.08.2007
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 25198-25203
- Texto inicial - PLS 427/2007
- Legislação citada
- 17/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:54