Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2007

Iniciativa
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4480/2001
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 06:16

Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/07/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1311
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, os Projetos de Lei da Câmara nºs 78 e 82, de 2004, foram arquivados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2007, é desapensado dos Projetos arquivados, volta a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41250
A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.195, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 78 e 82, de 2004, e 52, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.
À CCJ.
14/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39504
Leitura do Requerimento nº 1.195, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 78 e 82, de 2004, e 52, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
03/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25630-25631
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/07/2007
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 28/10/2008 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 26/11/2014 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORARIOS ADVOCATICIOS, DIREITOS, REU, RECONHECIMENTO, CULPA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROCEDENCIA, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO JUDICIAL.
19/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Viana para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, os Projetos de Lei da Câmara nºs 78 e 82, de 2004, foram arquivados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2007, é desapensado dos Projetos arquivados, volta a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1311
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofíçio Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 78 e 82, de 2004, e nº 52, de 2007).
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.195, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 78 e 82, de 2004, e 52, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41250
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.195, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 78 e 82, de 2004, e 52, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.
Ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.195, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 78 e 82, de 2004, e 52, de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 39504
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
27/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
03/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25630-25631
20/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 8, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
19/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:10