Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1999

Iniciativa
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO 7º (SETIMO) AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 8/1999
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.
Data:
17/03/1999
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO 7º (SETIMO) AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 23/04/1999 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, IMPEDIMENTO, RESTRIÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, ELEIÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, LEI, INFLUENCIA, DECISÃO, ELEITOR.
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
18/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ em 18.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Roberto Requião, com voto pela aprovação da PEC nº 8/99, nos termos do Substitutivo que oferece.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Sen. Roberto Requião para relatar.
23/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
DEVOLVIDA
Ação:
Devolvida pelo Senador Édison Lobão para redistribuição
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
17/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
17/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 18 03 PAG 5718 E 5719.
17/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:01