Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 23, de 2007
Ver também: MPV 372/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.524 de 24/09/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. (VOLUME - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.524 de 24/09/2007
- Último estado:
- 09/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 23/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. (VOLUME - III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 22/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jonas Pinheiro, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 180 a 182, que apresenta (Parecer nº 709, de 2007-PLEN).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 24/08/2007
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 340/2007 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.537 a 545).Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 23/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31456-31457 | Leitura do Ofício nº 400/07/ PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs. 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado ao projeto. A matéria foi enviada à sanção em 3/9/2007. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 27/08/2007 | Retificado no DSF Páginas 28687-28688 | 6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jonas Pinheiro, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 180 a 182, que apresenta (Parecer nº 709, de 2007-PLEN). Usam da palavra na discussão da matéria o Senador Marconi Perillo, a Senadora Lúcia Vânia, e os Senadores Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, José Agripino, Marcelo Crivella, Mão Santa e Romero Jucá. Encerrada a discussão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor. Aprovadas as Emendas nºs 180 a 182, apresentadas pelo Relator Revisor. Leitura do Parecer nº 710, de 2007 - CDIR (Rel. Senador Alvaro Dias), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 23/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28420-28449 | 6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jonas Pinheiro, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 180 a 182, que apresenta (Parecer nº 709, de 2007-PLEN). Usam da palavra na discussão da matéria o Senador Marconi Perillo, a Senadora Lúcia Vânia, e os Senadores Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, José Agripino, Marcelo Crivella, Mão Santa e Romero Jucá. Encerrada a discussão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor. Aprovadas as Emendas nºs 180 a 182, apresentadas pelo Relator Revisor. Leitura do Parecer nº 710, de 2007 - CDIR (Rel. Senador Alvaro Dias), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 22/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28229 | 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para deliberação da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF |
| 17/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27831 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007). À SCLSF. |
| 16/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27725 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007). À SCLSF. |
| 15/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27509 | 2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista ser esta a segunda sessão em que a medida provisória figura na Ordem do Dia, nos termos do acordo de Lideranças anteriormente firmado. À SCLSF. |
| 10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27144 | 1ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista acordo de lideranças anteriormente firmado, no sentido de que medida provisória conste por duas sessões na Ordem do Dia, antes de sua deliberação. À SCLSF. |
| 08/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 26304-26714 | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 360 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Informa, ainda, que uma vez recebido formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime a sua votação. Esclarece, ainda, que a matéria teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 9/08/2007. À SSCLSF. |
| 08/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 26160 | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 360 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Informa, ainda, que uma vez recebido formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime a sua votação. Esclarece, ainda, que a matéria teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 9/08/2007. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2007
- Indexação:
- UTILIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CRÉDITO RURAL, EMPRÉSTIMO, QUITAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA, FORNECEDOR, INSUMO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, SAFRA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, FUNDOS, LIQUIDEZ, GARANTIA, PRODUTOR, COOPERATIVA AGRÍCOLA. _ EXIGÊNCIA, SOCIEDADE, COOPERATIVA DE CRÉDITO, CONTRIBUIÇÃO , (SESCOOP), SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- 02/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado referente ao veto 29/2007.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.524 DE 2007. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00704 de 2007).
DOU - 25/09/2007 PÁG. 00001e 00006.
Sancionada em 24/09/2007.
À SCLCN.
************* Retificado em 09/10/2012*************
Onde se Lê: ..."À SCLCN"...
Leia-se..."Ao Arquivo"...
- 18/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 18/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 23-11-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 18/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 18-10-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 18/10/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 13/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 400/07/ PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs. 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado ao projeto.
A matéria foi enviada à sanção em 3/9/2007.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 31456-31457
- 10/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Juntadas ao Volume III, folhas nºs 602 a 610, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Juntada ao Volume III, folha nº 601, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Juntadas ao Volume III, cópias do Relatório das Emendas do SF, ao PLV nº 23, de 2007.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Juntadas ao Volume III, cópias do Parecer do Relator pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal, conforme consta às folhas nºs 575 a 592.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Juntadas ao Volume III, folhas nºs 558 a 574, referentes ao autógrafos do PLV nº 23/2007.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Juntada ao Volume III, cópia do AVISO nº 24/OS/GSE, de 2007, encaminhando a Mensagem nº 26/07, do Presidente da República, conforme consta às folhas nºs 556 a 557.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Juntada ao Volume III, o OF. nº 400/PS/GSE, de 03 de setembro de 2007, comunicando ao Senado Federal, que foram aprovadas na Sessão Plenária do dia 28-8-2007, as Emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas ao PLV nº 23, de 2007, conforme consta à folha nº 555.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Plenário, 28-8-2007. (Sessão extraordinária - 14:00) (Continuação do BAL anterior)
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer favorável.
Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado dos arts. 20 e 21, constantes da Emenda do Senado Federal de nº 3.
Retirados pela Liderança do DEM os Destaques de sua bancada para votação em separado dos arts. 20 e 21, constantes da Emenda do Senado Federal de nº 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Relator.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
A Matéria vai à Sanção. (MPV372-D/07) (PLV 23/07)
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Plenário, 28-8-2007. (Sessão extraordinária - 14:00) (Continuação do BAL anterior)
Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com apresentação de Emenda de Redação à Emenda de nº 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com emenda de redação.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encerrada a discussão.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Plenário, 28-8-2007. (Sessão extraordinária - 14:00)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirada pela Liderança do DEM e pela Liderança do PT a solicitação de verificação de votação.
Rejeitado o Requerimento.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Plenário, 28-8-2007. (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007.
Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da Emenda de nº 2 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e pela aprovação parcial da Emenda de nº 3, com emenda de redação.
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37207, pelo Dep. Manoel Junior.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 372-C/07) (PLV 23/2007)
- 10/09/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 23, DE 2007.
Plenário, 27-8-2007.
Recebido Ofício nº 345/2007 (CN), que encaminha para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas expectativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências", tendo em vista inexatidão material verificada nos anteriores, encaminhados a essa Casa através do Ofício nº 340 (CN), de 24 de agosto do corrente ano.
- 24/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 340/2007 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2007, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.537 a 545).Anexado ao processo o Ofício nº 345/2007-CN, encaminhando novos autógrafos do PLV nº 23, de 2007 (fls. 546 a 554).
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 23/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 529 a 536).
- 23/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 22/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jonas Pinheiro, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 180 a 182, que apresenta (Parecer nº 709, de 2007-PLEN).
Usam da palavra na discussão da matéria o Senador Marconi Perillo, a Senadora Lúcia Vânia, e os Senadores Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, José Agripino, Marcelo Crivella, Mão Santa e Romero Jucá.
Encerrada a discussão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas apresentadas pelo Relator Revisor.
Aprovadas as Emendas nºs 180 a 182, apresentadas pelo Relator Revisor.
Leitura do Parecer nº 710, de 2007 - CDIR (Rel. Senador Alvaro Dias), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 28420-28449
- Retificado no DSF Páginas 28687-28688
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 21/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 22.08.2007.
Discussão, em turno unico.
- 21/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para deliberação da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 28229
- 17/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 21.08.2007.
Discussão, em turno unico.
- 16/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27831
- 15/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária de 16.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 15/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (PLV 21/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27725
- 15/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista ser esta a segunda sessão em que a medida provisória figura na Ordem do Dia, nos termos do acordo de Lideranças anteriormente firmado.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27509
- 10/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada, tendo em vista acordo de lideranças anteriormente firmado, no sentido de que medida provisória conste por duas sessões na Ordem do Dia, antes de sua deliberação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27144
- 08/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 07/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 360 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei de Conversão, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Informa, ainda, que uma vez recebido formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime a sua votação.
Esclarece, ainda, que a matéria teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente do Congresso Nacional.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 9/08/2007.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26304-26714
- Publicado no DSF Páginas 26160
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- 07/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00023 2007, proveniente da MPV 00372 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09