Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1949
- Autoria
- Comissão Diretora
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 967/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.231 de 13/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Fazenda os créditos, especial de Cr$ 30.705,00 e suplementar de Cr$ 16.020,00 para pagamento de diferença de vencimentos e de gratificação adicional a funcionários aposentados da Secretaria do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.231 de 13/11/1950
- Último estado:
- 10/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 23/1949
- Autor:
- Comissão Diretora
- Data:
- 10/06/1949
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Fazenda os créditos, especial de Cr$ 30.705,00 e suplementar de Cr$ 16.020,00 para pagamento de diferença de vencimentos e de gratificação adicional a funcionários aposentados da Secretaria do Senado Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 10012 | Redação final aprovada. |
| 21/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9966-9967 | Leitura do Parecer 1307 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9545 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 1949 | 1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos e Augusto Meira, é aprovado o Projeto por 29 votos contra 6, conforme verificação feita a requerimento do Senador Andrade Ramos. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9169 | Leitura e aprovação do Requerimento 174 de 1949 do Senador Andrade Ramos, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para o dia 4 de outubro. |
| 28/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8822 | Leitura do Parecer 1040 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7920 | O Senhor Presidente declara que devolverá o Projeto à Comissão de Finanças, a fim de que se manifeste sobre o seu mérito, pois o Plenário já reconheceu a sua constitucionalidade. |
| 23/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7518 | Leitura do Parecer 803 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando seja o Projeto encaminhado ao Plenário para discussão preliminar da constitucionalidade. Relator: Andrade Ramos. |
| 16/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6204 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças. |
| 11/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4961 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, APOSENTADO, SENADO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 23 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 27/10/1949. Quando retornou ao Senado, em 11/05/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 114 de 1950.
| Matéria |
|---|
| PLC 114/1950 |
- 17/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 23 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 114 de 1950), foi sancionado e transformado na Lei 1231 de 10/11/1950 (vide observação).
- 27/10/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1429 de 27/10/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 21/10/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10012
- 20/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1307 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9966-9967
- 12/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9545
- 04/10/1949
- Ação:
- 1ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos e Augusto Meira, é aprovado o Projeto por 29 votos contra 6, conforme verificação feita a requerimento do Senador Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 1949
- 30/09/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 174 de 1949 do Senador Andrade Ramos, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para o dia 4 de outubro.
- Publicado no DCN Páginas 9169
- 27/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1040 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 8822
- 01/09/1949
- Ação:
- O Senhor Presidente declara que devolverá o Projeto à Comissão de Finanças, a fim de que se manifeste sobre o seu mérito, pois o Plenário já reconheceu a sua constitucionalidade.
- Publicado no DCN Páginas 7920
- 22/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 803 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando seja o Projeto encaminhado ao Plenário para discussão preliminar da constitucionalidade. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 7518
- 15/07/1949
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6204
- 12/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 642 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- 10/06/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4961
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26