Projeto de Lei do Senado n° 446, de 2007

Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 77 da Lei de Registros Públicos, a fim de possibilitar o registro do óbito no lugar em que residia o falecido, além do lugar do falecimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/09/2009 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 446/2007
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
09/08/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 77 da Lei de Registros Públicos, a fim de possibilitar o registro do óbito no lugar em que residia o falecido, além do lugar do falecimento.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com dest... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/08/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42663
(Continuação da sessão iniciada em 09/09/2009 às 14:29 h)
A Presidência comunica ao Plenário que, esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §3, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 446, de 2007, tendo sido rejeitado pela Comissão a matéria vai ao arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
01/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40009-40010
Leitura do Parecer nº 1.409, de 2009-CCJ, Relator: Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição da matéria na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo)
Leitura do Ofício nº 234, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi rejeitada terminativamente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Leitura do Parecer nº 1.409, de 2009-CCJ, Relator: Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 235, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi rejeitada terminativamente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
01/09/2009 Publicado no DSF Páginas 39976-39985
Leitura do Parecer nº 1.409, de 2009-CCJ, Relator: Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição da matéria na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo)
Leitura do Ofício nº 234, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi rejeitada terminativamente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Leitura do Parecer nº 1.409, de 2009-CCJ, Relator: Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 235, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi rejeitada terminativamente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27081-27082
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Neuto de Conto (encerrado em 19/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2007 - 17/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/09/2009 - 09/09/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LE DE REGISTROS PÚBLICOS, MORTE, POSSIBILIDADE, LOCAL, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, MORTO, ENTERRO, ATESTADO DE OBITO, CERTIDÃO, ATESTADO MÉDICO, QUALIFICAÇÃO, PRESENÇA, ATESTADO, TESTEMUNHA.
28/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
(Continuação da sessão iniciada em 09/09/2009 às 14:29 h)
A Presidência comunica ao Plenário que, esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §3, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 446, de 2007, tendo sido rejeitado pela Comissão a matéria vai ao arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42663
09/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/09/2009 a 09/09/2009.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.409, de 2009-CCJ, Relator: Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição da matéria na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo)
Leitura do Ofício nº 234, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi rejeitada terminativamente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 01/09/2009*************
Leitura do Parecer nº 1.409, de 2009-CCJ, Relator: Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição da matéria.
Leitura do Ofício nº 235, de 2009, da Presidência da CCJ, comunicando que, em reunião realizada em 19 de agosto, foi rejeitada terminativamente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39976-39985
Publicado no DSF Páginas 40009-40010
Avulso de parecer
24/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17 a 19, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
20/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Neuto de Conto (em 19/08/2009).
Anexei o Ofício nº 235/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 15).
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Neuto de Conto para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
20/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.08.2007
Último dia: 17.08.2007
10/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 27081-27082
Texto inicial - PLS 446/2007
Legislação citada
09/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42