Mensagem (SF) n° 126, de 2007

Autoria
Presidência da República
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do "Programa BNDES de Crédito Multisetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Segunda Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP)", inserido na Linha de Crédito Condicional concedido pelo BID ao BNDES, no valor equivalente a até US$ 3,000,000,000.00 (três bilhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
16/08/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-08-08 às 02:20
Identificação:
MSF 126/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
10/08/2007
Descrição/Ementa
Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do "Programa BNDES de Crédito Multisetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Segunda Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP)", inserido na Linha de Crédito Condicional concedido pelo BID ao BNDES, no valor equivalente a até US$ 3,000,000,000.00 (três bilhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2007

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27819-27823
Leitura do Parecer nº 692, de 2007 - CAE, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 48, de 2007.
Ao PLEG.
11/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27186
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 126, de 2007 (nº 551/2007, na origem), de 30 de julho último, pela qual o Presidente da República, solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América, destinada ao financiamento do "Programa BNDES de Crédito Multissetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Segunda Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP)", inserido na Linha de Crédito Condicional concedida pelo BID ao BNDES, no valor equivalente a até três bilhões de dólares dos Estados Unidos da América.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 551/2007
Data de Leitura:
10/08/2007
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BNDES), (BID), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, CRÉDITO MULTISETORIAL, APOIO, MICRO EMPRESA, PEQUENA EMPREESA, MÉDIA EMPRESA, SEGUNDA ETAPA, CONVÊNIO, LINHA DE CRÉDITO CONDICIONAL.
Matéria
PRS 48/2007
16/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como PRS 00048 DE 2007, proveniente do Parecer nº 692, de 2007 - CAE.
16/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 692, de 2007 - CAE, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 48, de 2007.
Ao PLEG.
Publicado no DSF Páginas 27819-27823
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/08/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Romero Jucá, favorável nos termos do PRS apresentado. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
14/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao Projeto nos termos do PRS que apresenta.
13/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
10/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 126, de 2007 (nº 551/2007, na origem), de 30 de julho último, pela qual o Presidente da República, solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América, destinada ao financiamento do "Programa BNDES de Crédito Multissetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Segunda Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP)", inserido na Linha de Crédito Condicional concedida pelo BID ao BNDES, no valor equivalente a até três bilhões de dólares dos Estados Unidos da América.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 27186
10/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
10/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 129 (cento e vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:25