Projeto de Lei do Senado n° 469, de 2007
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6381/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/11/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 469/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 14/08/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI.. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/08/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eliseu Resende (DEM/MG)
- Data:
- 09/07/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 27/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.848 de 2009-CI, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CI, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124 de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI.. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/11/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57593 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55191-55192 | Leitura do Parecer nº 1.848 de 2009-CI, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CI, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124 de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda oferecida. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55117-55126 | Leitura do Parecer nº 1.848 de 2009-CI, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CI, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124 de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda oferecida. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 15/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27434-27435 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 08/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/08/2007 - 22/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/10/2009 - 05/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MME), (PETROBRAS), DETERMINAÇÃO, (ANP), OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, RELATÓRIO, PERÍODO, MÊS, ANO, AUTUAÇÃO, INTERDIÇÃO, RELAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, IDENTIFICAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RAZÃO SOCIAL, LOCAL, ENDERÊÇO, SIMULTÂNEIDADE, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, NOME COMERCIAL, POSTO, REVENDA, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, AUSÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2520 de 10/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- 06/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 06/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:25 hs.
- 06/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 57593
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/10/2009 a 05/11/2009.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.848 de 2009-CI, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CI, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124 de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55117-55126
- Publicado no DSF Páginas 55191-55192
- Avulso de parecer
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CI.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2007, com a Emenda nº 01-CI, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2009.
- 01/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 30/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/10/2009.
- 17/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 16/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/09/2009.
- 03/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 02/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/09/2009.
- 27/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, sendo lido o Relatório e encerrada a discussão, a votação foi adiada.
- 25/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião Extraordinária da Comissao de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/08/2009.
- 20/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 18/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2009.
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 12/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
- 06/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 31/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
- 09/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta. - Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/09/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a matéria.
- 26/09/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 15/08/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.. - Publicado no DSF Páginas 27434-27435
- Texto inicial - PLS 469/2007
- Legislação citada
- 14/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:04