Proposta de Emenda à Constituição n° 75, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 58/2007
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007
- Último estado:
- 24/09/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 75/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/08/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2007 | Republicado no DCN Páginas 1904-1907 REP nº 007 | 10h10 Realiza-se, nesta data, a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 55, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 75/2007) Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.09.2007 À Secretaria de Expediente. |
| 21/09/2007 | Publicado no DCN Páginas 1904-1907 PUB Nº 007 | 10h10 Realiza-se, nesta data, a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 55, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 75/2007) Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.09.2007 À Secretaria de Expediente. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29161-29169 | 20:52 hs - Anunciada a materia usam da palavra na 3ª sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Mozarildo Cavalcanti, Aloizio Mercadante, a Sra. Rosalba Ciarlini, os Srs. Valdir Raupp, Jayme Campos, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. José Agripino, Marconi Perillo, Raimundo Colombo, Eduardo Azeredo, Neuto de Conto, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Heráclito Fortes, César Borges e Flexa Ribeiro. Aprovado, em 2º turno, como o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 57. A SSCLSF. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29159 | 20:50 hs - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 52 minutos, para 3ª sessão de discussão em 2º turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29157 | 20:49 hs - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 50 minutos, para 2ª sessão de discussão em 2º turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29151-29155 | 20:28 hs - Anunciada a matéria usam da palavra na 5ª sessão de discussão em 1º turno, os Srs. Romero Jucá, Arthur Virgílio, Roberto Casagrande, Inácio Arruda, Edison Lobão, Magno Malta, Marconi Perillo, Osmar Dias, Aloizio Mercadante e José Agripino. Aprovado em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 48 minutos, para 1ª sessão de discussão em 2º turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29149 | 20:26 hs - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 28 minutos, para 5ª sessão de discussão em 1º turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29147 | 20:23 hs - Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 26 minutos, para 4ª sessão de discussão em 1º turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29145 | 20:21 hs - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 23 minutos, para 3ª sessão de discussão em 1º turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29143 | 20:18 hs - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 21 minutos, para 2ª sessão de discussão em 1º turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29140-29141 | Leitura do Parecer nº 719, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 991, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Senadores, solicitando que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas para hoje. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20:18, para a 1ª sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29088-29091 | Leitura do Parecer nº 719, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 991, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Senadores, solicitando que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas para hoje. A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20:18, para a 1ª sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 21/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28104-28107 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 312/2007
- Data de Leitura:
- 20/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 29/08/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, receita tributária, repasse, recursos públicos, (FPM).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2007 - Votação, em segundo turno (Aprovada em primeiro e segundo turnos. Votação em primeiro turno:Sim: 58; Não: 00; Abst.: 00; Total: 58. Votação em segundo turno: Sim: 57; Não: 00; Abst.: 00; Total: 57. A presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da presente Emenda Constitucional.)
| Matéria |
|---|
| PEC 58/2007 |
- 16/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55 DE 2007
ARQUIVADO
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl. 49, Of´cio nº 391/2007, do Supremo Tribunal Federal, em agradecimento dos Ofícios nºs 411 e 416, de 2007, pelo encaminhamento dos autógrafos da Emendas Constitucionais nºs 54 e 55, para guarda e arquivo neste Supremo Tribunal Federal.
Devolvido ao Arquivo.
- 08/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 04/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 418 de 26/09/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 56/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 43).
Ofício CN nº 414 de 26/09/07, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 45).
Ofício CN nº 415 de 26/09/07, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 46).
Ofício CN nº 416 de 26/09/07, a Presidenta do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autografos da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 47).
Ofício CN nº 417 de 26/;09/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autografos da Emenda Constitucional nº 55/07 (fls. 48).
- 25/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:10 hs.
- 24/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl. 40, o Ofício nº 2.090/2007, da Confederação Nacional dos Municípios, referente à presente matéria.
Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 24/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000055 DE 2007.
DSF - 21/09/2007 PÁG. 32214.
DOU- 21/09/2007 PÁG. 00002.
DCN - 21/09/2007 PÁG. 001902.
Promulgada em 20/09/2007.
.
À SGM, a pedido.
- 20/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 20/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h10
Realiza-se, nesta data, a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 55, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 75/2007)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.09.2007
À Secretaria de Expediente. - Republicado no DCN Páginas 1904-1907 REP nº 007
- Publicado no DCN Páginas 1904-1907 PUB Nº 007
- 19/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, tendo em vista realização de Sessão Solene para a promulgação da Emenda Constitucional.
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, a pedido.
- 30/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:23 hs.
- 30/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SEXP.
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:52 hs - Anunciada a materia usam da palavra na 3ª sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Mozarildo Cavalcanti, Aloizio Mercadante, a Sra. Rosalba Ciarlini, os Srs. Valdir Raupp, Jayme Campos, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. José Agripino, Marconi Perillo, Raimundo Colombo, Eduardo Azeredo, Neuto de Conto, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Heráclito Fortes, César Borges e Flexa Ribeiro.
Aprovado, em 2º turno, como o seguinte resultado: SIM - 57; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 57.
A SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29161-29169
- Votações nominais:
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:50 hs - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 52 minutos, para 3ª sessão de discussão em 2º turno. - Publicado no DSF Páginas 29159
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:49 hs - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 50 minutos, para 2ª sessão de discussão em 2º turno. - Publicado no DSF Páginas 29157
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:28 hs - Anunciada a matéria usam da palavra na 5ª sessão de discussão em 1º turno, os Srs. Romero Jucá, Arthur Virgílio, Roberto Casagrande, Inácio Arruda, Edison Lobão, Magno Malta, Marconi Perillo, Osmar Dias, Aloizio Mercadante e José Agripino.
Aprovado em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 48 minutos, para 1ª sessão de discussão em 2º turno. - Publicado no DSF Páginas 29151-29155
- Votações nominais:
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:26 hs - Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 28 minutos, para 5ª sessão de discussão em 1º turno. - Publicado no DSF Páginas 29149
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:23 hs - Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 26 minutos, para 4ª sessão de discussão em 1º turno. - Publicado no DSF Páginas 29147
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:21 hs - Não houve oradores na 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 23 minutos, para 3ª sessão de discussão em 1º turno. - Publicado no DSF Páginas 29145
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:18 hs - Não houve oradores na 1ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 21 minutos, para 2ª sessão de discussão em 1º turno. - Publicado no DSF Páginas 29143
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 719, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 991, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Senadores, solicitando que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas para hoje.
A Presidência convoca sessão extraordinária, hoje, às 20:18, para a 1ª sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 29140-29141
- Publicado no DSF Páginas 29088-29091
- 29/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 33, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 29/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta Item nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 29/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 22/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28104-28107
- 20/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, à fl. 26, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 20/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:28