Projeto de Lei do Senado n° 482, de 2007
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5459/2009
- Assunto
- Política Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/06/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 482/2007
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 21/08/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/08/2007
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 712, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Leomar Quintanilha, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Emenda nº 1-CRA) Leitura do Ofício nº 01/2009-CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/06/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Texto Final Revisado (fl. 54). À Sexp. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2009 | Retificado no DSF Páginas 24552-24553 | Leitura do Parecer nº 712, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Leomar Quintanilha, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Emenda nº 1-CRA) Leitura do Ofício nº 01/2009-CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 19/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24241-24242 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 09/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22397-22420 | Leitura do Parecer nº 712, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Leomar Quintanilha, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Emenda nº 1-CRA) Leitura do Ofício nº 01/2009-CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 22/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28177-28181 | Leitura. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 31/03/2008 - Redistribuição)
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 26/11/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Leomar Quintanilha (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/11/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 23/08/2007 - 29/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2008 - 30/04/2009: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/06/2009 - 17/06/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, INEXISTÊNCIA, FINALIDADE, INTERESSE SOCIAL, DEFINIÇÃO, FORMA, PAGAMENTO À VISTA, ESPECIFICAÇÃO, DINHEIRO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DATA, AQUISIÇÃO, REQUISITOS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF 1034, de 22/06/2009, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 19/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 55).
- 19/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:32 hs.
- 19/06/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Texto Final Revisado (fl. 54).
À Sexp. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:06 hs.
- 18/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto, pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 24241-24242
- 17/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/06/2009 a 17/06/2009.
- 08/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 712, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Leomar Quintanilha, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta. (Emenda nº 1-CRA)
Leitura do Ofício nº 01/2009-CRA, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Retificado no DSF Páginas 24552-24553
- Publicado no DSF Páginas 22397-22420
- Avulso de parecer
- 01/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 51/53, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura de Parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 27/05/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF.
- 20/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para ajustes no parecer.
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 36 e 37, legislação citada no Parecer.
Juntei, às fls. 38 a 47, cópia do fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão sobre a matéria.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
************* Retificado em 07/05/2009*************
Juntei, às fls. 36 a 38, legislação citada no Parecer.
Juntei, às fls. 39 a 48, cópia do fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão sobre a matéria.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 30/04/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão apreciou o Substitutivo em turno suplementar, ocasião em que não foram oferecidas emendas, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À SGM.
- 24/03/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data a matéria constou da pauta tendo sido retirada.
- 01/12/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão, onde poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Aguardando inclusão em pauta da Comissão.
- 27/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do OF. PRES. nº 004/2008-CRA, do Senador Neuto de Conto, Presidente da CRA, comunicando que aquele Colegiado aprovou a Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), em 26.11. do corrente, oferecida ao presente projeto de lei do Senado, que será submetido a turno suplementar na Comissão, nos termos do art. 282, do RISF.
Com referência ao ofício lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À CRA.
- 27/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi designado relator "Ad Hoc" o Sen. Leomar Quintanilha e aprovada a Emenda nº 1 - CRA (Substitutivo) (fls.24 a 29). O Projeto será submetido a Turno Suplementar de acordo com o art. 282 do RISF.
Juntei a lista de assinatura de Parecer (fl. 30), a lista de votação (fl. 31) e o Texto Final (Substitutivo) ( fls. 32 e 33)
Juntei o OF.nº 4/08 - CRA do Presidente da Comissão, Sen. Neuto de Conto, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Sen. Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Substitutivo.
À SSCLSF.
- 17/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/09/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Marconi Perilo, relatório favorável na forma do substitutivo que apresenta( fls.18 a 23).
Matéria pronta para a pauta.
- 02/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em virtude do Sen. Cícero Lucena encontrar-se licenciado pelo período de 31/03 a 31/07/2008, a matéria foi redistribuída ao Sen. Marconi Perillo.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Marconi Perillo.
- 12/03/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Cícero Lucena, relatório pela aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta ( fls.13 a 17).
Matéria pronta para a pauta.
- 12/02/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Cícero Lucena para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Cícero Lucena.
- 13/12/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data sem manifestação do Sen.Garibaldi Alves.
Aguardando redistribuição.
- 05/09/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Sen. Garibaldi Alves para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Garibaldi Alves.
- 30/08/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 23/08/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aberto prazo de cinco dias para recebimento de emendas.
Inicio:23/08/07 - Término: 29/08/07
- 21/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 28177-28181
- Texto inicial - PLS 482/2007
- Legislação citada
- 21/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:24