Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2007
- Autoria
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4767/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/02/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 491/2007
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 22/08/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/08/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/10/2007
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada na data de hoje, a Comissão aprova o parecer favorável ao Projeto, tendo como Relator AD HOC o Senador Antônio Carlos Valadares. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/02/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 37). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 3163 | A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. O PLS 491/2007, aprovado, vai à Câmara dos Deputados e o PLS 560/2007, rejeitado, vai ao Arquivo. À SGM, com destino à SEXP. |
13/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 1672-1691 | Leitura do Parecer nº 3, de 2009-CDR, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Valadares, favorável ao PLS 491/2007; do Parecer nº 4, de 2009-CDR, relator Senador Jonas Pinheiro, favorável ao PLS 560/2007 com a Emenda nº 1-CDR; e do Parecer nº 5, de 2009-CAE, relator Senador Eliseu Resende, que conclui pela aprovação do PLS 491/2007 com a Emenda nº 2-CAE e pela rejeição do PLS 560/2007, que passaram a tramitar em conjunto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os projetos sejam apreciados pelo Plenário, tendo em vista a publicação, em 22/12/2008, do Ofício nº 232/2008, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. À SCLSF. |
21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46422 | Aprovado o Requerimento nº 1.411, de 2007. Os Projetos de Lei do Senado nºs 491 e 560, de 2007, passam a tramitar em conjunto e, tendo sido apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vão, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE. |
06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43480 | Leitura do Requerimento nº 1.411, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 491, de 2007 e o Projeto de Lei do Senado nº 560, de 2007, por versarem sobre matéria correlata. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
07/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30505 | A Presidência, no intuito de unificar os despachos relativos aos Projetos que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), determina que os Projetos de Lei do Senado nºs 439, 440, 441, 457, 458, 487, 488, 489, 490 e 491, de 2007, sejam encaminhados à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
23/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28333-28337 | Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDR. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/2007
- Despachos:
- 06/09/2007 (novo despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eliseu Resende (encerrado em 04/12/2008 - Parecer Oferecido)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 18/10/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 18/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 24/08/2007 - 30/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/02/2009 - 20/02/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (ZPE), MUNICÍPIO, PONTA PORÃ, ESTADO, (MTS).
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 130 de 27/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 39 a 40)"
Leia-se ... "(fls. 53 a 55)"
- 26/02/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38).
- 25/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 37).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS 491/2007, aprovado, vai à Câmara dos Deputados e o PLS 560/2007, rejeitado, vai ao Arquivo.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 3163
- 20/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/02/2009 a 20/02/2009.
- 12/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 3, de 2009-CDR, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Valadares, favorável ao PLS 491/2007; do Parecer nº 4, de 2009-CDR, relator Senador Jonas Pinheiro, favorável ao PLS 560/2007 com a Emenda nº 1-CDR; e do Parecer nº 5, de 2009-CAE, relator Senador Eliseu Resende, que conclui pela aprovação do PLS 491/2007 com a Emenda nº 2-CAE e pela rejeição do PLS 560/2007, que passaram a tramitar em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os projetos sejam apreciados pelo Plenário, tendo em vista a publicação, em 22/12/2008, do Ofício nº 232/2008, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1672-1691
- 22/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
************* Retificado em 11/02/2009*************
Juntada, à fl. 40, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 19/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 09/12/08, após a discussão, colocado o Relatório do Senador Eliseu Resende em votação, a Comissão aprova o PLS nº 491, de 2007, com a Emenda nº 01-CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, rejeitando, ainda, o PLS nº 560, de 2007.
Anexada cópia do Ofício nº OF. 232/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto.
À SCLSF.
- 04/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com Relatório pela rejeição do PLS nº 560, de 2007, e pela aprovação do PLS nº 491, de 2007, com a Emenda nº 01 que apresenta.
- 05/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eliseu Resende Relator da Matéria.
- 08/01/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.411, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 491 e 560, de 2007, passam a tramitar em conjunto e, tendo sido apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vão, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 46422
- 20/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.411/2007, de tramitação conjunta.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.411, de 2007, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 491, de 2007 e o Projeto de Lei do Senado nº 560, de 2007, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 43480
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o OF. SF.1744/2007, do Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria da Senadora Marisa Serrano, no qual requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 491 e 560, de 2007.
À SCLSF.
- 19/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 18/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada na data de hoje, a Comissão aprova o parecer favorável ao Projeto, tendo como Relator AD HOC o Senador Antônio Carlos Valadares. Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls. 12 a 15) À Comissão de Assuntos Econômicos.
- Parecer
- 03/10/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 13/09/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Fátima Cleide, para relatar.
- 10/09/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 06/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência, no intuito de unificar os despachos relativos aos Projetos que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), determina que os Projetos de Lei do Senado nºs 439, 440, 441, 457, 458, 487, 488, 489, 490 e 491, de 2007, sejam encaminhados à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CDR e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30505
- 05/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 03/09/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
- 24/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Primeiro dia: 24.08.2007
Último dia: 30.08.2007
- 24/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Primeiro dia: 24.08.2007
Último dia: 30.08.2007
- 23/08/2007
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 22/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR. - Publicado no DSF Páginas 28333-28337
- Texto inicial - PLS 491/2007
- Legislação citada
- 22/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:03