Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2007

Iniciativa
Deputado Federal Júlio Redecker (PSDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3138/1997
Norma Gerada
Lei nº 11.962 de 03/07/2009
Assunto
Política Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.962 de 03/07/2009
Último estado:
06/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 23:26
Identificação:
Autógrafo - PLC 59/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/08/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31302
Leitura da Mensagem nº 113, de 2009 (nº 511/2009, na origem), de 3 do corrente restituindo autógrafo do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.962, de 3 de julho de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto.
À SEXP.
17/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23852
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11006
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
03/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8637-8638
Leitura do Parecer nº 151, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
Leitura do Parecer nº 152, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc" : Senador Efraim Morais, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
03/04/2009 Publicado no DSF Páginas 8557-8564
Leitura do Parecer nº 151, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
Leitura do Parecer nº 152, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc" : Senador Efraim Morais, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28387-28388
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marisa Serrano (encerrado em 25/03/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Efraim Morais (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/03/2009 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 18/10/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/04/2009 - 14/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, TRABALHADOR, EMPREGADO, TRANSFERENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1277 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.962, de 3 de julho de 2009 (fls. 32).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:18 hs.
09/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 113, de 2009 (nº 511/2009, na origem), de 3 do corrente restituindo autógrafo do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.962, de 3 de julho de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 31302
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM a pedido.
06/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011962 DE 2009.
DOU - 06/07/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/07/2009.
19/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 976 de 18/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 84/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Ofício SF nº 977 de 18/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.26).
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
17/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
16/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23852
13/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11006
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
03/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/04/2009 a 14/04/2009.
02/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 151, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
Leitura do Parecer nº 152, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc" : Senador Efraim Morais, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8637-8638
Publicado no DSF Páginas 8557-8564
Avulso de parecer
30/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 20, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Matéria aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CAS.
26/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retificando o bal de nº 15, tendo sido designado relator "ad hoc" Senador Efraim Morais, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto.
Parecer
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 25.03.2009, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto.
20/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.
18/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 18.03.2009, a matéria foi adiada.
17/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18/03/2009.
12/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Marisa Serrano, em 06/11/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. (anexado fls. 15 à 17)
31/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Marisa Serrano para relatar.
18/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 18/10/2007. Matéria aguardando designação de relator.
18/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Jarbas Vasconcelos. (Anexei às folhas 11 a 14). A matéria vai a Comissão de Assuntos sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
18/09/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
24/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos.
23/08/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
22/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 28387-28388
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 10, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
22/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:58