Proposta de Emenda à Constituição n° 79, de 2007

Iniciativa
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 55 da Constituição para definir critérios para a sucessão de Senador, em caso de vacância.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/07/2009 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PEC 79/2007
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Data:
22/08/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 55 da Constituição para definir critérios para a sucessão de Senador, em caso de vacância.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2007

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/08/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32236
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31403
Leitura do Parecer nº 1.051, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31385-31390
Leitura do Parecer nº 1.051, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
23/08/2007 Publicado no DSF Páginas 28371-28373
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 25/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2009 - 14/07/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, SUCESSÃO, MANDATO ELETIVO, CARGO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, CORRELAÇÃO, VOTAÇÃO, SISTEMA MAJORITÁRIO, NÚMERO, VOTO, PLEITO, POSSE, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CIRCUNSTÂNCIAS, RENÚNCIA, DENUNCIADO, INVESTIGADO, APURAÇÃO, ENVOLVIMENTO, IRREGULARIDADES, UTILIZAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, ABUSO DE PODER.
23/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 32236
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 14/07/2009.
09/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.051, de 2009-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31403
Publicado no DSF Páginas 31385-31390
Avulso de parecer
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
************* Retificado em 07/07/2009*************
Juntei às fls. 15 e 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta (em 25/06/2009).
Assina sem voto a Senadora Serys Slhessarenko por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Parecer
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
23/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28371-28373
Texto inicial - PEC 79/2007
Legislação citada
22/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22